DA SECRETÁRIA DE FAZENDA INTERINA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA

MICHELE CRISTIANE MACEDO

A EMPRESA VERMELHO DO PARECIS ENERGIA RENOVÁVEL SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 31.575.610/0001-47, com escritório cito a ROD MT 480, KM 42 – GLEBA RECANTO DA FERA DO VERMELHO, SN, ZONA RURAL no Município de Nova Marilândia.

REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

DA FUNDAMENTAÇÃO

COM FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 213/2001, vêm por meio desse relatar e para após decidir:

DO RELATÓRIO

1. Trata-se de pedido de não incidência tributária de VERMELHO DO PARECIS ENERGIA RENOVÁVEL SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 31.575.610/0001-47, com escritório cito a ROD MT 480, KM 42 – GLEBA RECANTO DA FERA DO VERMELHO, SN, ZONA RURAL no Município de Nova Marilândia, por meio de sua administradora conforme inc. I do §2º do art. 156 da Constituição Federal in verbis:

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;”

II. E nesse mesmo entendimento o Inc. III da Lei Complementar Municipal 213/2001 – Código Tributário Municipal

Art. 68. O imposto não incide:

(...)

III - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;

III. Conforme decisão do STF Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), no caso de integralizações de capital, a diferença entre o valor dos bens imóveis que aumenta o capital social e a parcela do valor dos bens imóveis que é destinada à conta de reserva de ágio não é imune ao ITBI, devendo ser pago o imposto sobre a diferença nesse entendimento STF in verbis:

EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado,

incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".

(RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020);

IV. Conforme art. 29 e 30 da lei Complementar Municipal n.º 1048/2023 de 11 (onze) de setembro de 2023.

V. A requerente demonstra que o bem imóvel área de terras rurais, com superfície de 13,0726 há (treze hectares, sete ares e vinte e seis centiares) denominada GLEBA RECANTO DA FERA DO VERMELHO – Área “2”, desmembrada de área maior, situada no Município de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis-MT de matrícula nº 10.749 do RGI de Arenápolis-MT foi transferido ao seu capital social pelo valor de R$ 11.412.900,00 (onze milhões quatrocentos e doze mil e novecentos reais).

DA DECISÃO

O processo deverá ser organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas pela autoridade preparadora;

Abre-se vista ao requerente no prazo de 15 (quinze) dias úteis para que junte aos autos os seguintes documentos conforme disposição da Lei Complementar Municipal 1048/2023 que são eles:

Cópia dos documentos pessoais de todos os sócios da empresa.

Declaração de ITR dos últimos 03 (três) exercícios fiscais, nos casos de imóveis rurais e número de inscrição do imóvel rural no CAR - Cadastro Ambiental Rural;

Cópias dos alvarás de funcionamento e localização da empresa

Certidão tributária municipal de todos os sócios e da pessoa jurídica beneficiada.

Cópia do balanço patrimonial dos 02 (dois) últimos exercício da empresa solicitante onde deverá constar o imóvel objeto de transmissão por não incidência tributária;

Após a juntada dos documentos, afim de respaldar essa Secretaria no sentido de verificar à incidência ou não do Tema 796 do STF na não incidência tributária de integralização de capital social, abre-se vista a comissão de avaliação instituída pela portaria Municipal n.º 246/2022, para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis elabore laudo de avaliação contendo o valor, condições e características do imóvel rural com o objetivo de apresentar a essa Secretaria de Fazenda de dados suficientes e inequívocos acerca do valor de mercado do bem imóvel, área de terras rurais, com superfície de 13,0726 há (treze hectares, sete ares e vinte e seis centiares) denominada GLEBA RECANTO DA FERA DO VERMELHO – Área “2”, desmembrada de área maior, situada no Município de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis-MT de matrícula nº 10.749 do RGI de Arenápolis-MT

Após a conclusão do laudo de avaliação caso haja divergência a maior entre o valor avaliado e o declarado na integralização de capital social, abre-se vistas a requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis possa exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório com relação ao laudo de avaliação;

Essa decisão deverá ser publicada no Jornal Oficial do Município;

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, aos 07 (sete) dias de fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco)

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MICHELE CRISTIANE MACEDO

SECRETÁRIA DE FAZENDA INTERINA DE NOVA MARILANDIA