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Pref. Porto Esperidião

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPOD de Porto Esperidião, órgão normativo, consultivo e de deliberação coletiva, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal nº 110 de 2 de setembro de 1980 e pelo Decreto Estadual n º 18. 505 de 26 de novembro de 1982.

Art. 2º São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas de Porto Esperidião:

I - Propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;

II - Coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas;

III - Estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;

IV - acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiências e informações às entidades da sociedade civil que dele desejam participar;

V – Colaborar com Poder Executivo na definição e execução da política de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;

VI - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a atender os objetivos previstos nos incisos anteriores;

VII – apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais.

Art. 3º - O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas, será integrado por 10 (dez) componentes, de forma paritária, sendo 50% de representantes do governo municipal e 50% de representantes de entidades da sociedade civil, nomeados pelo Prefeito Municipal, assim constituído:

Representantes do governo municipal, com seus respectivos suplentes:

I) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

III) Um representante da Polícia Civil;

IV) Um representante da Polícia Militar;

V) Um representante do Conselho Tutelar

Representantes da sociedade civil, com seus respectivos suplentes:

I) Um advogado representante da OAB;

II) Um representante indicado pelo Sindicato dos Servidores Municipais;

III) Um representante das Igrejas Evangélicas;

IV) Um representante da Igreja Católica;

V) Um representante de Associação de Bairro;

Art. 4º O Presidente e o Secretário do COMPOD serão escolhidos pelos conselheiros, em votação direta e aberta.

Art. 5º Os membros do COMPOD não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.

Art. 6º O COMAD utilizará os servidores e a estrutura física do sistema de conselhos da administração municipal;

Art. 7º As decisões do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Porto Esperidião serão adotadas como orientação para todos os seus órgãos.

Art. 8º O COMPOD poderá solicitar informações de qualquer órgão público municipal.

Art. 9º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado pelo COMPOD e aprovado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei e homologado pelo Prefeito(a) Municipal, através de Decreto, após aprovação do Conselho.

Art. 10 As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião, 19 de maio de 2016.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL