PORTARIA N.º 01/2025.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. Messias Filho José de Oliveira.”

A Sra. Secretária Municipal de Planejamento de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e § 5º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/98, c/c Art. 79, I, II, III e IV da Lei nº 396 de 04/01/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT; Lei Municipal nº 666/2015, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos e Carreira dos profissionais da Educação do Município de Rio Branco/MT c/c Lei n° 829 de 24/03/2022, que autoriza o Pagamento do Piso Salarial Nacional ao Magistério Municipal de Rio Branco, e dá outras Providências.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Messias Filho José de Oliveira, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º 606408 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 468.725.311-34, servidor efetiva no cargo de Professor, Nível “12”, Classe “C”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer devidamente matriculado sob o n°. 106, contando com 30 Anos e 15 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, correspondentes a última remuneração de contribuição do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2025.04.00002P, a partir da data de 01/02/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de fevereiro de 2025 , revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT, 06 de fevereiro de 2025.

NEUZILANE DA SILVA TOLOMEU

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal