LEI Nº 711/2016, DE 17 DE MAIO DE 2016
23 de Maio de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na seguinte dotação:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
01 – DEPARTAMENTO DE TURISMO E CULTURA
13.392.0046.1.091 – Realização de Festivais
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pes. Jurídica R$ 80.000,00 TOTAL R$ 80.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.024.000000 – Transferências de Convênio - Outros
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior será resultante da anulação parcial da seguinte dotação:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
01 – DEPARTAMENTO DE TURISMO E CULTURA
13.392.0046.1.089 – Construção de Espaço Cultural
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 80.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.024.000000 – Transferências de Convênio - Outros
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de maio de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL