PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

PORTARIA Nº. 149 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre designação de Fiscal titular e de fiscal substituto.

O Sr. ARI CÂNDIDO BATISTA, Prefeito de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município de Nova Olímpia MT, ao Decreto Municipal nº. 009/2024 e a Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o(a) servidor(a) MANOEL SIDNEI ALVES DE CAMPOS, matrícula nº. 0001003949 e CPF nº. 013.XXX.XXX-64, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do CONTRATO Nº 092/2024/PMNO, CONTRATO Nº 093/2024/PMNO, CONTRATO Nº 094/2024/PMNO, CONTRATO Nº 095/2024/PMNO, CONTRATO Nº 096/2024/PMNO, CONTRATO Nº 097/2024/PMNO, CONTRATO Nº 098/2024/PMNO, CONTRATO Nº 099/2024/PMNO, CONTRATO Nº 100/2024/PMNO, CONTRATO Nº 101/2024/PMNO, CONTRATO Nº 102/2024/PMNO, CONTRATO Nº 103/2024/PMNO, CONTRATO Nº 104/2024/PMNO, CONTRATO Nº 105/2024/PMNO, CONTRATO Nº 106/2024/PMNO, CONTRATO Nº 107/2024/PMNO, CONTRATO Nº 108/2024/PMNO, CONTRATO Nº 109/2024/PMNO, CONTRATO Nº 110/2024/PMNO, CONTRATO Nº 111/2024/PMNO e da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 120007/2024/PMNO, oriundos doPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2024/PMNO, celebrado entre Município de Nova Olímpia/MT e as seguintes empresas: SUPPORT CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.850.664/0001-04, MAB COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.247.672/0001-74, MEDIATIZE INTERMEDIANDO SOLUCOES LTDA, inscrita sob o CNPJ: 45.369.129/0001-00, SMART SOLUTIONS - SOLUCOES INTELIGENTES EM COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 34.502.580/0001-37, L F COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 52.585.078/0001-19, ROSANGELA IGNACIO DE OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.080.144/0001-10, FORMATO DIGITAL COMERCIO E COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.070.939/0001-56, EXPERT CONSULTORIA E PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº50.232.051/0001-17, METALURGICA SOUZA E MARTINS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.221.952/0001-40, PROMAX INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.709.379/0001-16, L2 COMERCIO E SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.043.075/0001-89, TJ COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.274.178/0001-87, NADJA MARINA PIRES EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 12.130.958/0001-86, EXCLUSIVE COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.034.949/0001-76, ERICA DE FATIMA GENTIL IORIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.656.877/0001-82, ROUTE DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.424.278/0001-15, LICITAMAIS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.201.732/0001-91, BAUER COMERCIO E LICITACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.740.175/0001-73, FERENG INFRA-ESTRUTURA E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.607.101/0001-08, MICROTECNICA INFORMATICA LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 01.590.728/0009-30,, que tem por objeto o(a) REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇAO DE MATERIAL DE INFORMATICA E PROCESSAMENTO DE DADOS DESTINADOS AOS ORGAOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA/MT.

Art. 2º - Designar o(a) servidor(a) WEBER VIEIRA MARTINS, matrícula nº. 0001003926 e CPF nº. 849.XXX.XXX-15, para acompanhar e fiscalizar, como GESTOR DE CONTRATO.

Art. 3º O (A) Fiscal do Contrato, ora nomeado(a), garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021, caberá, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;

V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;

VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;

XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;

XIII - Verificar se as Faturas/Notas Fiscais da Contratada estão acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL);

XIV - Exercer outras atribuições exigidas pela legislação pertinente.

Art. 4º - Ao(a) Fiscal de Contratos ora nomeado(a) deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Art. 6º - Revogar expressamente a Portaria Nº 171/2024.

Nova Olímpia/MT, 05 de fevereiro de 2025.

ARI CÂNDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume.