Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Processante do CMDCA/ Água Boa – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUA BOA – MT (CMDCA), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a legalidade, imparcialidade e transparência na apuração de eventuais irregularidades praticadas por membros do CMDCA ou órgãos vinculados;

CONSIDERANDO o dever de apuração de responsabilidade administrativa, decorrente da identificação de fatos que, a priori, apontem para o possível cometimento de infração funcional.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1782/2022, art. 91, que dispõe sobre a instauração da sindicância;

I. Como preliminar do processo administrativo, sempre que a infração não for evidente ou não estiver suficientemente caracterizada; II. Quando, não sendo obrigatório o processo administrativo, a infração deva ser apurada por meio sumário.

CONSIDERANDO o art. 93 da Lei Municipal n° 1.782/2022 a sindicância, que terá caráter reservado, será concluída no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da instauração, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, mediante requerimento da autoridade sindicante ao Presidente do CMDCA.

CONSIDERANDO a deliberação da Sessão Plenária Extraordinária do CMDCA, conforme Ata nº 003, realizada em 31 de janeiro de 2025, que aprovou a nomeação dos membros da Comissão Processante.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Processante do CMDCA, responsável pela condução de procedimentos disciplinares, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Art. 2º- Ficam nomeados para compor a Comissão Processante do CMDCA os seguintes membros:

1. Presidente: – Gabriela Trentin Zandoná – Representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 2. Secretária: – Maria Madalena da Mata de Souza Luiz – Representante Governamental. 3. Membro: Valquíria Soares Dantas Ferreira – Representante dos Trabalhadores dos Assistentes Sociais.

Art. 3º- A Comissão Processante terá as seguintes atribuições:

I. Proceder à apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme a legislação vigente; II. Garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa dos envolvidos; III. Elaborar relatórios e pareceres conclusivos sobre os processos em andamento; IV. Encaminhar suas conclusões ao CMDCA para deliberação e providências cabíveis.

Art. 4º - A Comissão terá acesso à documentação necessária à elucidação dos fatos, podendo solicitar informação aos departamentos internos e a outros entes quando necessário.

Art. 5° - Decorrido o prazo legal para a conclusão da sindicância, o sindicante elaborará um relatório, em que examinará os elementos apresentados e proporá as medidas cabíveis, que será encaminhado ao Presidente do CMDCA, o qual submeterá ao plenário, que decidirá por voto de maioria simples, exigido o quórum mínimo de metade mais um de seus membros.

Parágrafo único: Previsto no art. 96 da Lei Municipal n° 1.782/2022 tratando-se de casos em que deve ser aplicado a suspensão sem remuneração por até 90 (noventa) dias ou destituição da função será necessário instaurar procedimento administrativo. (Art. 86 incisos III e IV do mesmo dispositivo).

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Água Boa – MT, 07 de fevereiro de 2025.

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Valquíria Soares Dantas Ferreira

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)