PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

PORTARIA Nº. 150 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre designação de Fiscal titular e de fiscal substituto.

O Sr. ARI CÂNDIDO BATISTA, Prefeito de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município de Nova Olímpia MT, ao Decreto Municipal nº. 009/2024 e a Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o (a) servidor (a) JOCEANE DA SILVA, matrícula nº. 0001003938e CPF nº. 774.XXX.XXX-53, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do CONTRATO Nº 032/2024/PMNO, CONTRATO Nº 033/2024/PMNO, CONTRATO Nº 034/2024/PMNO, CONTRATO Nº 035/2024/PMNO, CONTRATO Nº 36/2024/PMNO, CONTRATO Nº 037/2024/PMNO, CONTRATO Nº 038/2024/PMNO, CONTRATO Nº 039/2024/PMNO, CONTRATO Nº 040/2024/PMNO, CONTRATO Nº 041/2024/PMNO, CONTRATO Nº 042/2024/PMNO, CONTRATO Nº 043/2024/PMNO, referente aoPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024, conforme despacho exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2024/PMNO, celebrado entre Município de Nova Olímpia/MT e as seguintes empresas:SAFRAMED HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ: 36.629.597/0001-85, A2XR COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ: 50.591.089/0001-86, L E COM DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, Inscrito no CPNJ: 44.134.704/0001-22, M B DE ARAUJO XAVIER-M B DE ARAÚJO XAVIER – MBX PRODUTOS MEDICOS HOSPITARES E ODONTOLOGICOS, Inscrita na CPNJ: 37.205.854/0001-14, DIABETICOS LTDA, Inscrita na CPNJ: 28.675.331/0001-40, SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita sob o CPNJ: 06.065.614/0001-38, LA DALLA PORTA JUNIOR LTDA, Inscrita no CPNJ: 11.145.401/0001-56, HOSPSHOP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, Inscrita na CPNJ: 07.094.705/0001-64, PERFIL HOSPITALAR LTDA, Inscrita na CPNJ: 19.430.036/0001-33, LEMOS- DISTRIBUIDORA HOSPITALR LTDA,Inscrita no CPNJ: 11.145.401/0001-56, EMIGÊ MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA,Inscrita no CPNJ: 71.505.564/0001-24 , SSG SOLUÇÕES LTDA, Inscrita na CPNJ: 46.973.126/0001-43, que tem por objeto o(a) REGISTRO DE PREÇO E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL E INSUMO ODONTOLOGICO E MATERIAL PARA RAIO-X DESTINADOS A SECRETARIA DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO AOS MUNICIPES DE NOVA OLIMPIA/MT.

Art. 2º - Designar o (a) servidor (a) AUGUSTA MARIA RESENDE, matrícula nº 0001001859 e CPF nº. 127.XXX.XXX-40, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

Art. 3º - Designar o (a) servidor (a) ALUIRSON FIGUEIREDO NETO JUNIOR, matrícula nº. 0001003915e CPF nº. 021.XXX.XXX-12, para acompanhar e fiscalizar, como GESTOR DE CONTRATO.

Art. 4º O (A) Fiscal do Contrato, ora nomeado (a), garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021, caberá, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;

V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;

VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;

XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;

XIII - Verificar se as Faturas/Notas Fiscais da Contratada estão acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL);

XIV - Exercer outras atribuições exigidas pela legislação pertinente.

Art. 5º - Ao (a) Fiscal de Contratos ora nomeado (a) deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Art. 7º - Revogar expressamente a Portaria Nº 110/2024.

Nova Olímpia/MT, 05 de fevereiro de 2025.

ARI CÂNDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume.