DECRETO N. 001 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

DELEGA A COMPETENCIA DE ORDENADOR DE DEPESAS E GESTOR DA SECRETARIA MUNICIPAL MDE EDUCAÇÂO, ESPORTE, LAZER, TURISMO E CULTURA DE CANABRAVA DO NORTE E DO FUNDO NACIONAL DE

DESENVOLVIMENTO NA EDUCAÇAO BÁSICA-FUNDEB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e, CONSIDERANDO: o art.69, §5°, da Lei n° 9.394/1996, que dispõe que a gestão dos recursos destinados à Educação compete às Secretarias de Educação

ou órgão equivalente;

CONSIDERANDO: o art. 2° da Portaria Conjunta n° 02/2018 STN/FNDE que dispõe que “As contas únicas e específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinadas à movimentação dos recursos do Fundo, serão abertas e mantidas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal a critério do Secretário de Educação ou do dirigente de órgão equivalente gestor dos recursos a respectiva esfera governamental. ou destes em conjunto com o Chefe do Poder Executivo. mediante formalização à instituição financeira escolhida, que ficará responsável pelos seguintes procedimentos"

CONSIDERANDO: Lei n295/2007 de 05 de março de 2007," Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB.de natureza contábil, bem como do Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo De Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB. E dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1" fica delegada a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da educação básica FUNDEB a Sra. JOSIMEIRE DE SOUZA RAMOS RESENDE, inscrito no CPF 004.763.191-02, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Educação, em conjunto com o Prefeito Municipal.

Art. 2°. O ordenador de despesas que trata o artigo 1° será responsável por assinar as autorizações de empenhos e ordens de pagamento, em conjunto com o Prefeito Municipal.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a partir de 01/01/2025, revogando- se as disposições em contrário em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

Canabrava do Norte-MT, em 07 de fevereiro de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal