PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

PORTARIA Nº. 152 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre designação de Fiscal titular e de fiscal substituto.

O Sr. ARI CÂNDIDO BATISTA, Prefeito de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município de Nova Olímpia MT, ao Decreto Municipal nº. 009/2024 e a Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o (a) servidor (a) JOCEANE DA SILVA, matrícula nº. 0001003938 e CPF nº. 774.XXX.XXX-53, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do CONTRATO Nº 123/2024/PMNO, CONTRATO Nº 124/2024/PMNO, CONTRATO Nº 125/2024/PMNO, CONTRATO Nº 126/2024/PMNO, CONTRATO Nº 127/2024/PMNO, CONTRATO Nº 128/2024/PMNO, CONTRATO Nº 129/2024/PMNO, CONTRATO Nº 130/2024/PMNO, CONTRATO Nº 131/2024/PMNO, CONTRATO Nº 132/2024/PMNO, CONTRATO Nº 133/2024/PMNO, CONTRATO Nº 134/2024/PMNO, CONTRATO Nº 135/2024/PMNO, CONTRATO Nº 136/2024/PMNO, CONTRATO Nº 137/2024/PMNO, CONTRATO Nº 138/2024/PMNO, CONTRATO Nº 139/2024/PMNO, CONTRATO Nº 140/2024/PMNO, CONTRATO Nº 141/2024/PMNO, CONTRATO Nº 142/2024/PMNO, e da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 120015/2024/PMNO, oriundos doPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2024/PMNO, conforme despacho exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2024/PMNO, celebrado entre Município de Nova Olímpia/ as seguintes empresas: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 67.729.178/0004-91, INOVAMED HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.889.035/0001­02, a empresa DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 76.386.283/0001-13, CENTERMEDI-COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.652.030/0001-70, a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 81.706.251/0001-98, a empresa DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.520.829/0001-40, a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 25.279.552/0001-01, a empresa FIA COMERACIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 40.724.582/0001-73, a empresa JT MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 51.892.897/0001-46, a empresa DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI, sob o NIRE 52600836781 em 28/09/2005, e no CNPJ sob o número 07.640.617/0001-10, a empresa SANTA TEREZINHA MEDICAMENTOS LTDA, com contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado NIRE 51201818461, CNPJ nº 18.679.814/0001-60, a empresa M MED COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 28.387.424/0001-70, a empresa ULTRA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 42.946.717/0001-70, a empresa MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 21.681.325/0001-57, a empresa MAÊVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.034.672/0001-92, a empresa KASMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 51.685.649/0001-24, a empresa PONTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°37.374.797/0001-05, a empresa ESFIGMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 27.455.068/0001-11, a empresa LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° sob o nº 19.391.064/0001-99,a empresa NOVA OESTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 34.772.843/0001-28, que tem por objeto o(a) REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS À FARMÁCIA BÁSICA, UNIDADES DE SAÚDE E ATENDIMENTO A ORDENS JUDICIAIS, NO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT.

Art. 2º - Designar o (a) servidor (a) HENRIQUE ROBERTO RIVELINO CORREIA DA SILVA, matrícula 0001003924 e CPF nº. 058.XXX.XXX-71, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

Art. 3º - Designar o (a) servidor (a) ALUIRSON FIGUEIREDO NETO JUNIOR, matrícula nº. 0001003915e CPF nº. 021.XXX.XXX-12, para acompanhar e fiscalizar, como GESTOR DE CONTRATO.

Art. 4º O (A) Fiscal do Contrato, ora nomeado (a), garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021, caberá, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;

V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;

VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;

XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;

XIII - Verificar se as Faturas/Notas Fiscais da Contratada estão acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL);

XIV - Exercer outras atribuições exigidas pela legislação pertinente.

Art. 5º - Ao (a) Fiscal de Contratos ora nomeado (a) deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Art. 7º - Revogar expressamente a Portaria Nº 217/2024.

Nova Olímpia/MT, 05 de fevereiro de 2025.

ARI CÂNDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume.