DECISÃO ADMINISTRATIVA

CONSIDERANDO, o trâmite da ação civil pública nº 1001709-98.2024.11.0044 o qual determinou contratar e manter adequado e suficiente de profissionais fonoaudiólogos, nas Unidades Básicas de Saúde e outros estabelecimento de saúde sob sua administração (direta ou indiretamente), seja por meio de concurso ou outras formas legais de contratação, por prazo de 60 (sessenta) dias, comprovando-se mediante cópia dos respectivos contrato e ou ato de nomeação, sob pena de arcar com os custos dos mesmos atendimentos na rede particular, bem como de multa diário em R$1.000,00 (mil reais).

CONSIDERANDO, o trâmite da ação civil pública nº 1001915-15.2024.8.11.0044 0044 o qual determinou em tutela de urgência para se abstenha de prorrogar a cessão da servidora Michelle Salomão Moreira Silva Reis, bem como, quaisquer outros servidores que exerçam, como únicos profissionais disponíveis nesta urbe.

CONSIDERANDO, o parecer nº 071/ 2025 orientativo que condiciona a concessão de licença da servidora Michelle a contratação e manutenção de servidores fonoaudiólogos para prestar serviço no município,

RESOLVE

Homologar o parecer nº071/2025 com força de decisão administrativa para produzir todos os efeitos legais.

Paranatinga-MT, em 07 de fevereiro de 2025

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL