DECRETO Nº 13/2025 Araguaiana – MT, 06 de fevereiro de 2025.
10 de Fevereiro de 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, Sr. José Marra Nery, no uso das atribuições legais e;
Considerando a necessidade de regulamentar as diárias dos Servidores Municipais, conforme Lei nº 194/94 de 28/11/1994.
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado a autorização e liberação de diárias aos Servidores Públicos Municipais, da seguinte maneira:
| CARGOS | DIÁRIA INTEGRAL | MEIA DIÁRIA |
| Prefeito | R$1.300,00 | R$500,00 |
| Vice-prefeito | R$750,00 | R$375,00 |
| Secretários Municipais, Gestor Contábil, Controlador Interno, Assessor de Gabinete, Chefe de Gabinete, Procurador Jurídico, Médico, Professor, Pregoeiro, Assistente Social, Médico, Odontólogo, Coordenadora do Crass, Nutricionista, Psicólogo, Fisioterapeuta, Engenheiro, Bioquímico, Farmacêutico. | R$600,00 | R$300,00 |
| Assistente Contábil, Chefe de Divisão, Auxiliar de tesouraria, Técnico de Tributos, Administrador de Compras, Controlador de Serviços e Máquinas, Agente de Gestão Ambiental, Analista de Recursos Humanos, Técnico Administrativo Educacional, Diretores de Esportes, Cultura, Agricultura, Comunicação, Financeiro, Compras e Serviços, Orientador do Crass. | R$400,00 | R$200,00 |
| Motorista, Motorista II, Operador de Máquinas II. Monitora Pedagógica. | R$400,00 | R$200,00 |
| Chefe de Seção, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Saúde Ambiental, Agente de Serviços Públicos, Agente Fiscal, Agente Social, Agente de Combate a Endemias, Assistente de Farmácia Básica, Auxiliar Administrativo, Assistente de Gerente de Compras, Assistente Administrativo, Auxiliar de Contabilidade, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Eletricista, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar Mecânico, Conselheiros, Costureira, Técnico de Enfermagem, Escriturário, Fiscal de Vigilância Sanitária, Operador de ETA, Pintor, Recepcionista, Telefonista e Vigilante | R$300,00 | R$150,00 |
* Servidores com salários equiparados por força de Lei
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 031/2019 de 04 de setembro de 2019
Gabinete do Prefeito, aos 06 de fevereiro de 2025.
José Marra Nery
Prefeito Municipal