TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Respaldado no inciso III, alínea “c”, do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, e no Parecer da Assessoria Jurídica do Município, objeto do Processo Licitatório nº 023/2025, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 005/2025, AUTORIZO a contratação da empresa BRITO & FRANCO ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 39.308.727/0001-76, com sede na Avenida Historiador Rubens Mendonça, n° 1.731, Bairro/Setor Alvorada, na cidade de Cuiabá-MT, no valor global de R$ 126.500,00 (cento e vinte e seis mil e quinhentos reais), através de inexigibilidade de licitação para a contratação de empresa especializada para prestação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TORIXORÉU-MT.

Em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.133/2021, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Torixoréu – MT, 30 de janeiro de 2025.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal