PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

PORTARIA Nº. 176 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre designação de Fiscal titular e de fiscal substituto.

O Sr. ARI CÂNDIDO BATISTA, Prefeito de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município de Nova Olímpia MT, ao Decreto Municipal nº. 009/2024 e a Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o (a) servidor (a) MARCELA SCARIOT, matrícula nº. 0001002037 e CPF: 915.XXX.XXX-91 para acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO Nº 159/2024/PMNO, oriundos da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2024/PMNO, conforme despacho exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2024/PMNO, do município de NOVA OLIMPIA-MT, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA MT e a FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO DO NORTE DE MATO GROSSO FAEPEN/MT inscrito no CNPJ nº 27.969.843/0001-57, cujo o objeto:CONTRATAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO CURSO DE EXTENÇÃO: LETRAMENTO MATEMÁTICO, VOLTADO PARA PROFESSORES QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSORES QUE ATUAM NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NAS ESCOLAS OU SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, ACADÊMICOS DOS CURSOS DE PEDAGOGIA. COM O INTUITO DE OFERTAR DA MELHOR FORMA POSSÍVEL O APRENDIZADO E CONHECIMENTO AOS PROFESSORES QUE FAZEM PARTE DE NOSSA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E AOS PROFISSIONAIS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CULTURA, ESPOSTE, TURISMO E LAZER DE NOVA OLÍMPIA-MT.

Art. 2º - Designar o (a) servidor (a) ROSENILDA LIMA DE ALMEIDA , matrícula nº. 0001000545 e CPF: 792.XXX.XXX-15 para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

Art. 3º - Designar o (a) servidor (a) DEBORA CRISTIANE FERREIRA, matrícula nº. 0001000552, CPF: 572.XXX.XXX-49 para acompanhar e fiscalizar, como GESTORA DE CONTRATO.

Art. 4º O (A) Fiscal do Contrato, ora nomeado (a), garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021, caberá, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;

V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;

VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;

XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;

XIII - Verificar se as Faturas/Notas Fiscais da Contratada estão acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL);

XIV - Exercer outras atribuições exigidas pela legislação pertinente.

Art. 5º - Ao (a) Fiscal de Contratos ora nomeado (a) deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Art. 7º - Revogar expressamente a Portaria Nº 233/2024.

Nova Olímpia/MT, 05 de fevereiro de 2025.

ARI CÂNDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume.