“Altera o mês de referência para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos do município de Comodoro/MT, e dá outras providências”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica alterado o mês de referência para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos de Comodoro/MT para o mês de março, forte no art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000 c/c o inciso VIII do art. 73 da Lei nº 9.504/97.

Art. 2º. O art. 33, §1º da Lei Municipal nº 1.328/2011 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Comodoro/MT e o art. 141 da Lei Municipal nº 1.330/2011 – Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Comodoro/MT, passam a constar com a seguinte redação, respectivamente:

Art. 33. (...)

§ 1º Para o atendimento aos dispositivos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, fica instituído o mês de março de cada ano, para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos que tratam esta Lei.

Art. 141. A revisão geral de vencimentos deverá ser aplicada no mês de março de cada ano, deixando de ser concedida, excepcionalmente, se não houver disponibilidade orçamentária e financeira efetiva ou por força do cumprimento dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quando os gastos com pessoal estiverem no limite ou acima do máximo permitido.

Art. 3º. O art. 15 da Lei Municipal nº 1.326/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores da Prefeitura Municipal de Comodoro (MT) passa a apresentar a seguinte escrita:

Art. 15. Os valores dos vencimentos e vantagens acessórias percebidas pelos Servidores da Prefeitura Municipal serão reajustados monetariamente mediante Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, nas condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício, com revisão geral anual a ser concedida em março, constatada a disponibilidade efetiva de recursos financeiros, e o limite legal estabelecido para as despesas com pessoal.

Art. 4º. Fica alterado o art. 15 da Lei Municipal nº 1.327/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município e o art. 12 da Lei Municipal nº 1.330/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Município, passando-se a constar a seguinte redação, respectivamente:

Art. 15. Os valores dos vencimentos e vantagens acessórias percebidos pelos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde serão reajustados monetariamente mediante Lei de iniciativa do Prefeito Municipal, nas condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício, com revisão geral anual em março de cada ano, constatada a disponibilidade efetiva de recursos financeiros, e o limite legal estabelecido para as despesas com pessoal.

Art. 12. Os valores dos vencimentos e vantagens acessórias percebidas pelos Profissionais da Educação Básica serão reajustados monetariamente mediante Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, nas condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício, com revisão geral anual em março de cada ano, constatada a disponibilidade efetiva de recursos financeiros, e o limite legal estabelecido para as despesas com pessoal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2025.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal