DECRETO MUNICIPAL N° 007/2025 DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

“Dispõe sobre a convalidação da nomeação de secretário municipal para a nova legislatura e dá outras providências.”

A Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a continuidade administrativa decorrente da reeleição da Prefeita para nova legislatura;

CONSIDERANDO que, ao término da legislatura anterior, os ocupantes de cargos de confiança não foram exonerados, mantendo-se no exercício de suas funções;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência e da economicidade administrativa, que orienta os atos da Administração Pública,

DECRETA:

Art. 1º - Fica convalidada a nomeação do Senhor GUSTAVO SILVA LICZKOWSKI, para o exercício do cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, na nova legislatura que se inicia, permanecendo este, no desempenho de suas funções.

Parágrafo único. A convalidação de que trata o caput dispensa a prática de ato formal de exoneração e nova nomeação, assegurando a continuidade das atividades administrativas.

Art. 2º - Ficam assegurados aos ocupantes de cargos de confiança, que permanecem no exercício de suas funções, os direitos sociais previstos em lei, tais como férias e décimo terceiro salário proporcionais, em caso de não terem usufruído de tais direitos no exercício anterior.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na da data de sua publicação, por afixação em local de costume na sede da Prefeitura Municipal, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025 e, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal

Em 13 de janeiro de 2025.

Registra-se;

Publica-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal