PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

PORTARIA Nº. 186 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre designação de Fiscal titular e de fiscal substituto.

O Sr. ARI CÂNDIDO BATISTA, Prefeito de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município de Nova Olímpia MT, ao Decreto Municipal nº. 009/2024 e a Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o (a) servidor (a) NEIVA SOARES ORLANDO, matrícula nº. 0001002066 e CPF nº. 009.XXX.XXX.41 para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução CONTRATO Nº 120/2024/PMNO, CONTRATO Nº 121/2024/PMNO, CONTRATO Nº 122/2024/PMNO, e da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 120013/2024/PMNO, oriundos doPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2024/PMNO, conforme despacho exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2024/PMNO, celebrado entre Município de Nova Olímpia/MT e as seguintes empresas: HOSPITAL E MATERNIDADE NOVA OLIMPIA LTDA, inscrito sob o CNPJ n° 00.873.794/0001-06, a empresaUROMED SERVICOS MEDICOS LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 10.451.514/0001-17 e a empresa GE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.416.527/0001-58, que tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, ESPECIALMENTE PARA CIRURGIAS ELETIVAS, DESTINA-SE A ATENDER OS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORMA COMPLEMENTAR AOS SERVIÇOS OFERTADOS AOS USUÁRIOS DO SUS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT.

Art. 2º - Designar o (a) servidor (a) CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RODRIGUES , matrícula nº. 0001000266 e CPF: 620.XXX.XXX-20 para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

Art. 3º - Designar o (a) servidor (a) ALUIRSON FIGUEIREDO NETO JUNIOR, matrícula nº. 0001003915e CPF nº. 021.XXX.XXX-12, para acompanhar e fiscalizar, como GESTOR DE CONTRATO.

Art. 4º O (A) Fiscal do Contrato, ora nomeado (a), garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021, caberá, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;

V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;

VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;

XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;

XIII - Verificar se as Faturas/Notas Fiscais da Contratada estão acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL);

XIV - Exercer outras atribuições exigidas pela legislação pertinente.

Art. 5º - Ao (a) Fiscal de Contratos ora nomeado (a) deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Art. 7º - Revogar expressamente a Portaria Nº 207/2024.

Nova Olímpia/MT, 05 de fevereiro de 2025.

ARI CÂNDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume.