PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

PORTARIA Nº. 187 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre designação de Fiscal titular e de fiscal substituto.

O Sr. ARI CÂNDIDO BATISTA, Prefeito de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município de Nova Olímpia MT, ao Decreto Municipal nº. 009/2024 e a Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o (a) servidor (a) ANTONIO FERNANDO LEMOS SOARES, matrícula nº. 0001000338 e CPF nº. 110.XXX.XXX-69 para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução CONTRATO Nº 143/2024/PMNO, CONTRATO Nº 144/2024/PMNO, CONTRA- TO Nº 145/2024/PMNO, CONTRATO Nº 146/2024/PMNO, CONTRATO Nº 147/2024/PMNO, CONTRATO Nº 148/2024/PMNO, CONTRATO Nº 149/2024/PMNO, CONTRATO Nº 150/2024/PMNO, CONTRATO Nº 151/2024/PMNO, CONTRATO Nº 152/2024/PMNO, CONTRATO Nº 153/2024/ PMNO, CONTRATO Nº 154/2024/PMNO, CONTRATO Nº 155/2024/PMNO, CONTRATO Nº 156/2024/PMNO e da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 120017/2024/PMNO, oriundos do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2024/PMNO, conforme despacho exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2024/PMNO, celebrado entre Município de Nova Olímpia/MT e as seguintes empresas: M.S DIAGNOSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.970. 175/0001-2, FEMAP COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 22.803.038/0001-35, NORTELAB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 28.729.142/000103, MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.724. 729/0001-61, LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 19.391.064/0001-99, GC LAB DIAGNOSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 20.352.354/0001-02, VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.308.834/0001-85, BIOSUL PRODUTOS DIAGNÓSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.905.525/0003-51, ECO DIAGNOSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 14.633.154/0001-25, LBG COMMERCE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 51.817.739/0001-21, A C L ASSISTENCIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 22. 627.453/0001-85, MS SAÚDE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob nº 24.595.488/0001-05, HABX COMERCIO & PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS DE HOSPITAIS E LABORATÓRIOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n°28. 767.124/0001-16, EASY SOLUÇÕES DIAGNOSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 19.993.061/0001-25, que tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS LABORATORIAIS DESTINADOS AO LABORATÓRIO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT.

Art. 2º - Designar o (a) servidor (a) CLEUDA ALMEIDA DE OLIVEIRA TORRES, matrícula nº. 0001000023 e CPF: 615.XXX.XXX-91 para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

Art. 3º - Designar o (a) servidor (a) ALUIRSON FIGUEIREDO NETO JUNIOR, matrícula nº. 0001003915e CPF nº. 021.XXX.XXX-12, para acompanhar e fiscalizar, como GESTOR DE CONTRATO.

Art. 4º O (A) Fiscal do Contrato, ora nomeado (a), garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021, caberá, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;

V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;

VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;

XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;

XIII - Verificar se as Faturas/Notas Fiscais da Contratada estão acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL);

XIV - Exercer outras atribuições exigidas pela legislação pertinente.

Art. 5º - Ao (a) Fiscal de Contratos ora nomeado (a) deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Art. 7º - Revogar expressamente a Portaria Nº 223/2024.

Nova Olímpia/MT, 05 de fevereiro de 2025.

ARI CÂNDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume.