PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

PORTARIA Nº. 188 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre designação de Fiscal titular e de fiscal substituto.

O Sr. ARI CÂNDIDO BATISTA, Prefeito de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município de Nova Olímpia MT, ao Decreto Municipal nº. 009/2024 e a Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o (a) servidor (a) ELIZETE MARIA DA SILVA , matrícula nº. 0001000669 e CPF nº. 974.XXX.XXX-04 para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução CONTRATO Nº 160/2024/PMNO, CONTRATO Nº 161/2024/PMNO, CONTRATO Nº 162/2024/PMNO, CONTRATO Nº 163/2024/PMNO, CONTRATO Nº 164/2024/PMNO, CONTRATO Nº 165/2024/PMNO, CONTRATO Nº 166/2024/PMNO, CONTRATO Nº 167/2024/PMNO, CONTRATO Nº 168/2024/PMNO, CONTRATO Nº 169/2024/PMNO, CONTRATO Nº 170/2024/PMNO, CONTRATO Nº 171/2024/PMNO, CONTRATO Nº 172/2024/PMNO, CONTRATO Nº 173/2024/PMNO, CONTRATO Nº 174/2024/PMNO, CONTRATO Nº 175/2024/PMNO, e da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 120018/2024/PMNO, oriundos doPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2024/PMNO, conforme despacho exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2024/PMNO, celebrado entre Município de Nova Olímpia/MT e as seguintes empresas: URSA COMERCIAL LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 26.628.908/0001-38; a empresa M. CARREGA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, inscrita sob o CNPJ n° 32.593.430/0001-50; a empresa MEDEFE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 25.463.374/0001-74; a empresa M. DA GUIA FERREIRA MENDES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 51.995.377/0002-40; a empresa AMB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 37.885.137/0001-80; a empresa F.COMM COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 49.535.491/0001-64; a empresa OLIMPIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 33.583.026/0001-69; a empresa M.K.R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 31.499.939/0001-76; a empresa FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES EIRELI, inscrita sob o CNPJ nº 30.921.204/0001-26; a empresa CIRÚRGICA OESTE LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 52.141.816/0001-39; a empresa DIMAVE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 06.316.353/0001-81; a empresa 216 MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.631.700/0001-51; a empresa ENDOGERAIS EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.697.852/0001-91; a empresa VIEIRA & CIA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 01.700.884/0001-50; a empresa TECH-SUL MEDICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.831.246/0001-85; a empresa HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.743.288/0001-08, que tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE USO HOSPITALAR E INSTRUMENTAIS DESTINADOS À SECRETARIA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT.

Art. 2º - Designar o (a) servidor (a) LUZIVETE PONCE, matrícula nº. 0001001887 e CPF nº. 622.XXX.XXX-04 para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

Art. 3º - Designar o (a) servidor (a) ALUIRSON FIGUEIREDO NETO JUNIOR, matrícula nº. 0001003915e CPF nº. 021.XXX.XXX-12, para acompanhar e fiscalizar, como GESTOR DE CONTRATO.

Art. 4º O (A) Fiscal do Contrato, ora nomeado (a), garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021, caberá, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;

V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;

VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;

XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;

XIII - Verificar se as Faturas/Notas Fiscais da Contratada estão acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL);

XIV - Exercer outras atribuições exigidas pela legislação pertinente.

Art. 5º - Ao (a) Fiscal de Contratos ora nomeado (a) deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Art. 7º - Revogar expressamente a Portaria Nº 255/2024.

Nova Olímpia/MT, 05 de fevereiro de 2025.

ARI CÂNDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume.