DATA: 12 de maio de 2016

SÚMULA: Ratifica os termos da Portaria nº 508/2013, de 10 de junho de 2013.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e especialmente o que dispõe o inciso I do Artigo 81, da Lei Complementar n°. 109/2014, de 19 de dezembro de 2014;

R E S O L V E:

Art. 1º. Ficam ratificados os termos da Portaria nº 508/2013, de 10 de junho de 2013, que trata dos Processos Administrativos Tributários da Prefeitura em primeira instância.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 12 de maio de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal