TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

Respaldado no inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, e no Parecer da Assessoria Jurídica do Município, objeto do Processo Licitatório nº 019/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 012/2025, AUTORIZO a contratação direta INDICEMOR ASSESSORIA CONTABIL E FINANCEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 45.373.053/0001-96, com sede na Rua Brasil, n°50, sala 25-B, Setor Bueno, Goiânia-GO, CEP:74.215-070, no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), através de dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria tributária, fiscal e financeira, com utilização de plataforma de gestão da atividade econômica no município, com a utilização de banco de dados de notas fiscais eletrônicas, emitidas e recebidas pelos contribuintes do ICMS no município e Escriturações Fiscais Eletrônicas-EFD, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração de Torixoréu-MT.

Em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.133/2021, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Torixoréu – MT, 07 de fevereiro de 2025.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal

EXTRATO DO CONTRATO 063/2025

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 019/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2025

OBJETO: “A contratação direta INDICEMOR ASSESSORIA CONTABIL E FINANCEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 45.373.053/0001-96, com sede na Rua Brasil, n°50, sala 25-B, Setor Bueno, Goiânia-GO, CEP:74.215-070, no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), através de dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria tributária, fiscal e financeira, com utilização de plataforma de gestão da atividade econômica no município, com a utilização de banco de dados de notas fiscais eletrônicas, emitidas e recebidas pelos contribuintes do ICMS no município e Escriturações Fiscais Eletrônicas-EFD, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração de Torixoréu-MT..”

VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

VIGÊNCIA: 07/02/2025 a 31/12/2025

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ficha: 050 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 1.500.0

CONTRATANTE: Munícipio de Torixoréu-MT

PREFEITO: Thiago Timo Oliveira

CONTRATADA: Indicemor Assessoria Contabil e Financeira Ltda - inscrita no CNPJ sob o nº 45.373.053/0001-96