DISTRATANTE: O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 15.023.898/0001-90

DISTRATADA: L. RICARDO DE MAGALHÃES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 17.922.286/0001-65

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA RESCISÃO DO CONTRATO

1.1 – Fica extinto o Contrato nº 001/2025, firmado no dia 06/01/2025.

1.2 – A presente extinção se fundamenta no inciso VIII do Artigo 137 da Lei nº. 14.133/2021, e cláusula 12ª do Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA.

2.1 – A extinção do contrato se dá a critério da administração e por razões de interesse público, que revogou o Processo de Licitação 012/2025, PE 004/2025, cujo objeto era a Aquisição de peças para veículos e maquinários. Essa revogação resultou na perda do objeto do contrato, tornando inviável a continuidade da contratação do sistema de cotação de peças. A decisão de revogação do processo licitatório e a extinção deste contrato está embasada em fatores, como a reavaliação da necessidade da contratação e alterações estratégicas na administração.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

3.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Água Boa – MT para dirimir qualquer dúvida que porventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

3.2 – Comunique-se a DISTRATADA na forma da Lei.

3.3 – Abre-se o prazo conforme art. 165, I, e) da Lei 14.133/2021.

Água Boa-MT, 07 de fevereiro de 2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

PREFEITO MUNICIPAL

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DE RESCISÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.