DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

“Dispõe sobre a Demissão de Servidor Público por abandono de cargo público”.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Municipal 747/2008 de 22 de fevereiro de 2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica-MT);

CONSIDERANDO que o Gestor Público Municipal deve primar pelos Princípios da Legalidade, Publicidade e Eficiência preconizados no artigo 37, caput, da Constituição Federal da República;

CONSIDERANDO que, o conjunto probatório e as conclusões finais acostados aos autos do Relatório Final do Inquérito Administrativo Disciplinar nº 001/2025;

RESOLVE:

Art. 1° – Demitir, por abandono de cargo, o servidor Público ROBERTO DA SILVA MUNIZ, matrícula nº 1057, do cargo de Vigia, lotado na Secretaria de Saúde.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem 01 de janeiro de 2025.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E

Gabinete do Prefeito Municipal.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal