RESOLUÇÃO Nº 001/2025

Dispõe sobre a aprovação do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal PROCAD-SUAS do 2º Semestre do ano de 2024.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando a Lei Federal Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social –LOAS, alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011;

Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução nº 145 de 14 de outubro de 2004;

Considerando o Decreto nº 11.016 de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal, e posteriormente a portaria nº 810 de 14 de setembro de 2022, que define procedimentos para gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do cadastro único para programas sociais do Governo Federal;

Considerando a Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, que aprova a instituição do programa de fortalecimento emergencial do atendimento cadastro único no sistema único de assistência social (PROCAD-SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do programa no exercício de 2023 e dá outras providências;

Considerando a deliberação da Reunião Ordinária do CMAS, realizda no dia 04 de fevereiro de 2025, conforme Ata CMAS;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal PROCAD-SUAS/ 2º semestre 2024, apresentado pelo Órgão Gestor do Programa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juara MT, 04 de fevereiro de 2025.

________________________________

Jaine Lopes da Silva

Presidente do conselho Municipal de Assistência Social

I