CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JUARA MT

RESOLUÇÃO Nº 001/2025

SÚMULA: regulamento do processo de Escolha suplementar indireto para o Cargo de conselheiro tutelar.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juara MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Federal Nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Lei Municipal Nº 3087/2023;

Considerando a reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em 24.01.2025.

Resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° - Instituir as normas e procedimentos para a ELEIÇÃO SUPLEMENTAR INDIRETA, a fim de complementar vagas em estado de vacância em regime de extrema urgência, para completar o mandato 2024-2028, conforme Resolução nº 170 de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA e Lei Municipal 3087/2023.

Art. 2° - As vagas ora mencionadas no artigo anterior serão destinadas as vagas de titular e suplentes através de votação, por voto indireto pelo CMDCA, devido ao caráter de urgência.

Art. 3° - A duração do mandato será até 10 de janeiro de 2028, complementando a gestão 2024/2028, permitida recondução.

CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4° - A Comissão do Processo de Escolha, instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá o papel de órgão executor desta Resolução e será composta por Presidente: Claudemir Pereira Marques, Vice-Presidente: Lucas Henrique Arruda, Secretários: Noeli Cássia Guimarães, Celina Graebin Pereira Marques, Karla Tatiani Mazuti e Luciene Pontes.

Art. 5° - Compete a Comissão do Processo de Escolha:

I - dirigir o processo de escolha, acompanhando as etapas de inscrições, avaliações, votação indireta, capacitação e posse, responsabilizando-se pelo bom andamento de todos os trabalhos e resolvendo os eventuais incidentes que venham a ocorrer;

II- Adotar todas as providências necessárias para a organização e a realização do pleito;

III- Analisar e encaminhar ao CMDCA para homologação das candidaturas;

IV- Receber denúncias contra candidatos, nos casos previstos em Lei, bem como adotar os procedimentos necessários para apurá-los;

IX - Processar e decidir, em primeiro grau, as denúncias referentes à impugnação e cassação de candidaturas;

XI - Publicar o resultado do pleito, abrindo prazo para defesa/recurso, em prazo estipulado no Calendário eleitoral;

Art. 06 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão responsável pelo Pleito, é instância superior e final na via administrativa para julgar os recursos impetrados em face às decisões da Comissão.

Art. 07 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como instância final, na via administrativa:

I – Baixar normas e instruções para regular o Processo Eleitoral e sua execução no que lhe compete;

II – Processar e julgar em segunda instancia os recursos:

a) Processos decorrentes de impugnações das candidaturas;

b) Intercorrências durante o processo;

c) Processo decorrente de impugnações do resultado das eleições e demais casos decorrentes da inobservância das normas contidas nesta Resolução.

III – Publicar o calendário Eleitoral da Eleição dos Conselhos Tutelares;

IV – Homologar os resultados finais da Eleição do Conselho Tutelar;

V – Coordenar todos os procedimentos referentes à prova eliminatória, através da Comissão Eleitoral por ele designada.

CAPÍTULO III SEÇÃO I DA CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO

Art. 08 – Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a convocação do processo de Escolha suplementar indireto do Conselho Tutelar de Juara, por edital publicado em jornal de circulação no Município, iniciando-se a partir deste ato, o Processo de Escolha na forma ora mencionada.

Parágrafo único - É de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a adequada divulgação do Processo de Escolha a fim de garantir a mobilização necessária à legitimação do processo.

Art. 09 – O Edital de Convocação deverá conter:

I – Data da Eleição;

II– Número de vagas a preencher para a composição do Conselho Tutelar de Juara;

III – Horário de funcionamento e local para efeito de solicitação de registros das candidaturas; IV – Calendário eleitoral e outras informações que se fizerem necessárias.

V - qualquer cidadão do Município de Juara, poderá apresentar pedido de impugnação da candidatura, de forma fundamentada e documentada, sendo vedado o anonimato, nos termos do art. 5º, inciso IV da Constituição Federal.

Art. 10 – A relação dos candidatos habilitados à prova escrita será divulgada no prazo estabelecido no calendário eleitoral.

Art. 11 – As candidaturas registradas e aprovadas constarão em Edital a ser publicado no jornal e site do município, em data prevista no Calendário Eleitoral.

SEÇÃO II DOS CANDIDATOS, REQUISITOS E REGISTROS DAS CANDIDATURAS.

Art. 12 – São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar.

I - Reconhecida idoneidade moral;

II - Idade igual ou superior 21 (vinte e um) anos de idade;

III - Residir no Município há mais de 01 (um) ano, sendo comprovado pelos meios legais (contas de água, luz, telefone, título de eleitor ou declaração de próprio punho);

IV - Estar no gozo dos direitos políticos;

V – Ter Certificado de conclusão do Ensino Médio ou mais Graduação;

VI – A função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública e/ou privada;

VII– O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá pedir seu afastamento no ato da aceitação da sua inscrição no certame;

VIII- Submeter-se a aplicação de Prova e atingir nota mínima de 50%.

IX – Estar em pleno gozo das aptidões físicas, comprovadas por Atestado Médico e mentais comprovadas através de avaliação psicológica, a ser realizada por profissional da área, contratado pela Comissão Especial.

X – Ter conhecimento em informática básica.

Parágrafo único: No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

I – Apresentar Cédula de Identidade (cópia autenticada);

II – Apresentar Título de Eleitor (cópia autenticada);

III – Apresentar CPF (cópia autenticada);

IV- Certidão expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de que o candidato está em quite com a justiça eleitoral;

V - Certificado de reservista ou CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação, quando do sexo masculino;

VI - Comprovante de residência no município de Juara, que ateste o tempo mínimo de 01 (um) anos, sendo válidos os seguintes documentos:

I - contas de água, luz, telefone fixo ou móvel;

II- correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas Municipal, Estadual ou Federal;

III - pessoas residentes em área rural poderão apresentar contrato de locação ou arrendamento da terra, Nota Fiscal do Produtor Rural fornecida pela Prefeitura Municipal.

§ 1º- Para fins de comprovação de residência, o candidato deverá apresentar vários comprovantes com datas diferenciadas, para assim comprovar a residência por no mínimo um ano.

§ 2º- Os documentos poderão ser apresentados em sua forma original ou fotocópia autenticada por tabelião.

§ 3º- Serão aceitos documentos para fins de comprovação de residência, em nome da mãe, do pai, sogro/sogra, cônjuge ou convivente, com a devida comprovação do parentesco, mediante documento de identidade reconhecido por legislação federal, certidão de nascimento, casamento ou de união estável.

IV - Certidão Negativa Criminal Estadual e Federal;

V – Comprovação de escolaridade através da fotocópia do Histórico Escolar constando Ensino Médio completo.

VI – Ter conhecimento em informática básica.

Art. 13 – Ficam impedidos de se candidatar aos cargos do Conselho Tutelar os que houverem sido condenados com sentença transitada em julgado por crimes comuns e especiais e crimes e infrações administrativas contra crianças e adolescentes, conforme disposto nos artigos 225 a 258 do Estatuto da Criança e Adolescente.

Art. 14 – A inscrição dos candidatos será individual e realizada mediante apresentação de requerimento e declarações padronizadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;

Art. 15 – O candidato não poderá registrar um apelido.

Art. 16 - Somente serão registradas as candidaturas que atenderem as exigências desta Resolução.

SEÇÃO III DA PROVA

Art. 17 - O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente solicitará a contratação de profissionais para elaboração e correção da prova e da avaliação psicológica.

§ 1º - Será atribuição da Comissão do Processo de Escolha, nomeada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente acompanhar a aplicação da prova a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º - É proibido qualquer tipo de consulta durante a realização da prova, sendo vedada a utilização de qualquer meio de comunicação audiovisual durante a realização da prova.

§ 3º - Todo material pessoal que acompanhe o candidato, será entregue ao fiscal de sala que o lacrará na sua presença colocando-o em lugar visível, sendo devolvido ao final da prova.

Art. 18 – A prova de caráter eliminatório conterá questões de múltipla escolha sobre:

I - O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069 de 13/07/1990;

II - artigo 5º da Constituição Federal – “Direitos e Garantias Fundamentais”;

III – LEI MUNICIPAL Nº 3.087, DE 23 DE MARÇO DE 2023 que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

IV – Informática básica;

Art. 19 – Estará apto a concorrer às eleições indireta o candidato que obtiver nota mínima igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da prova.

Art. 20 – A divulgação do resultado da prova dos candidatos habilitados ao Pleito será publicada através de edital em jornal e site do Município na data que consta no calendário eleitoral.

Art. 21 – Do resultado da prova, caberá recurso ao CMDCA.

Art. 22 - O recurso deverá ser protocolado pelo CMDCA Local.

Art. 23 - Recebido o recurso, será a prova revista por Comissão Eleitoral, do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, designados por seu Presidente, sendo a decisão da Comissão Eleitoral irrecorrível.

Parágrafo único – O recurso que trata o caput deste artigo será analisado no prazo estabelecido no calendário eleitoral.

Art. 24 - O recurso não tem efeito suspensivo e não prejudicará a regular programação das Eleições.

Art. 25 – Divulgado o resultado final do recurso em jornal e site do Município, o candidato aprovado obterá o direito a participar do Pleito.

SEÇÃO IV DA ELEIÇÕE INDIRETA

Art. 26 – A votação será realizada em sessão plenária convocada para atender este objetivo, por escrutínio secreto pelos membros do CMDCA, após os resultados de classificação da prova.

Parágrafo Único. Em caso de empate será considerado os critérios de desempate nos termos do parágrafo 4º do artigo 30 da lei Municipal 3.087/2023.

SEÇÃO V DA HOMOLOGAÇÃO

Art. 27 – Após votação será homologado por ordem de classificação, habilitando assim os candidatos para a fase da capacitação e posse.

DA CAPACITAÇÃO

Art. 28 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizará curso de capacitação, cuja presença será obrigatória para os Conselheiros Tutelares eleitos em data prevista no calendário eleitoral.

Art. 29 – O não comparecimento dos Conselheiros na formação mencionado no artigo anterior implicará na perda do direito de posse ao cargo.

§ 1º - Somente o impedimento legal autorizará a suspensão da posse e a capacitação em outra data.

SEÇÃO VI DA POSSE

Art. 30 – A posse será através da sessão solene, presidida pelo chefe do poder executivo municipal e presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que ocorrerá em data definida no Edital, após a capacitação

Art. 31 – O candidato que não comparecer à posse, e não justificar sua ausência impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas após, será automaticamente substituído.

Art. 32 – Os candidatos que não tomarem posse, não serão nomeados.

Parágrafo Único – Observar-se-á ordem de classificação e posse para o ato de nomeação.

CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33 – O descumprimento dos dispositivos legais previstos nesta Resolução implicará na exclusão do candidato ao Pleito.

Art. 34 – Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Comissão do Processo de Escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juara.

Juara MT. 24 de janeiro de 2025.

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Claudemir Pereira Marques

Presidente do CMDCA/ Juara MT