A Prefeita Municipal de Várzea Grande - MT, FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e conforme o Termo de Cessão de Pessoal entre a Prefeitura Municipal de Várzea Grande e o Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região,

RESOLVE:

Art. 1º - Ceder ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, prorrogar a partir de 03/01/2025 a 03/01/2026, a servidora BETTINA GONÇALINA GOMES PEDROSO GHELARDI, Matrícula 6260, nos termos do artigo 105, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 1.164/91.

Art. 2º - O ônus da remuneração da servidora será suportado pela entidade cedente (Prefeitura Municipal de Várzea Grande-MT), mediante reembolso pela entidade cessionária (Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região), considerando a Lei nº 12.774/2012 em seu Art. 3º, no âmbito da Justiça do Trabalho e Termo de Cessão 12/2018.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura, com efeitos financeiros a partir de 03/01/2025.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande - MT, 28 de janeiro de 2025.

Flávia Petersen Moretti de Araújo

Prefeita Municipal