Edital nº 001/2025

Processo Seletivo Suplementar Simplificado

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Juara-MT, no uso de suas atribuições legais, vem tornar público pelo presente Edital os procedimentos para Processo Seletivo Suplementar Simplificado, para prover cadastro de reserva de membros suplentes do cargo de Conselheiro Tutelar no município de Juara, para o período de 07 de março de 2025 até o Término do Mandato atual, de acordo com a Lei Federal nº 8.069/90, Lei Municipal nº 3087/2023 e presente Resolução CMDCA.

1 - DAS DIPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - Processo Seletivo Suplementar Simplificado é regido por Resolução do CMCDA e pelo presente edital, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juara-MT e Lei Municipal nº 3.087/2023.

1.2 – O processo de escolha para a condição de suplente da função de Conselheiro Tutelar será mediante indicação das entidades e programas que compõe a rede de atendimento, de munícipes com comprovada atuação no sistema de garantia de direitos no Município de Juara, e compreenderá as seguintes etapas:

I. 1ª Etapa – Análise documental;

II. 2ª Etapa – Análise de currículo;

III. 3ª Etapa – Eleição Simplificada - Caso seja aprovada nas etapas anteriores, número superior a 05 membros suplentes, será realizada eleição, tendo como votantes os conselheiros do CMDCA e representante de entidades devidamente inscritas no CMDCA.

1.3. Cada etapa será considerada eliminatória, sendo que o candidato só poderá participar da etapa seguinte se, for classificado na etapa anterior.

2 - DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

2.1 - Atribuição: O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal n° 8.069/90, cumprindo as atribuições previstas nos artigos 95 e 136 da referida lei.

2.2 - Vagas: O processo destina-se à escolha de 05 (cinco) membros suplentes, para garantir o efetivo funcionamento do órgão com a composição integral do seu colegiado em casos de substituição dos titulares por motivo de gozo de férias e licenças/afastamento em substituições temporárias e em caso de vacância por substituição definitiva até o término do atual mandato.

2.3 - Remuneração: O membro suplente, só fará jus à remuneração de Conselheiro Tutelar quando e no período em que estiver cumprindo a titularidade nas condições de substituição temporária ou de substituição definitiva.

2.4- Carga Horária: A jornada de trabalho de conselheiro tutelar é de, no mínimo, 40h (quarenta horas) semanais, de oito às dezoito horas, com regime de plantão a partir das 18 horas de segunda a sexta-feira; aos sábados, domingos e feriados, plantões de 24 horas, podendo ser alterado conforme necessidades.

2.5 - A função de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada.

2.6 - O exercício da função de conselheiro tutelar não configura vínculo empregatício ou estatutário com o Município, possuindo natureza jurídica de função pública gratificada.

3 – REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA A CANDIDATURA

3.1 - Poderá se inscrever à condição de membro suplente da função de Conselheiro Tutelar a pessoa que, até o encerramento do prazo de inscrição, atender o previsto na Lei Federal nº 8.069/90 e os requisitos do artigo 43 da Lei Municipal nº 3.087/2023:

3.1.1 – Residir no município há mais de 01 (um) ano, comprovado pelos meios legais (Contas de água, luz, telefone, título de eleitor ou declaração de próprio punho);

3.1.2 - Ter idade superior a 21 anos;

3.1.3 - Ter Certificado de conclusão do Ensino Médio ou mais Graduação;

3.1.4 - Estar em gozo de seus direitos políticos, comprovados pela apresentação de certidão de quitação eleitoral, emitida pela Justiça Eleitoral;

3.1.5 – Não exercer cargo eletivo remunerado, conforme declaração firmada;

3.1.6- Ter reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes criminais e certidão de “nada consta” fornecido pelo Poder Judicial;

3.l.7- Ter Certificado de Reservista ou CDI-Certificado de dispensa de Incorporação, quando do sexo masculino.

4 - DA INSCRIÇÃO

4.1 - Data: 10/02/2025 à 14/02/2025;

4.2 - Local: na Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, localizada na Rua Fortaleza, 249 N, Centro, Juara MT;

4.3 – Horário :8h às 11 h e das 13h às 16 h;

4.4 - Do ato de inscrição: No ato da inscrição o candidato, pessoalmente ou por meio de procuração registrada em Cartório, deverá:

a) preencher requerimento e declaração, em modelo próprio, a ser fornecido no local da inscrição, no qual declare conhecer, atender e submeter-se às condições exigidas para a inscrição estabelecidas pela Lei Municipal nº 3.087/2023 e pelo presente Edital.

b) apresentar original e fotocópia de documento de identidade de valor legal no qual conste filiação, retrato e assinatura;

c) apresentar documentação (original e fotocópia) que comprove todas as condições enumeradas nos itens: 3.1.1 e 3.1.6;

4.4.1 – A mesa diretora do CMDCA analisará o currículo do candidato e reconhecerá ou não se o mesmo tem experiência em atividade de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente.

4.5 - A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição e/ou nomeação do candidato, caso verificado qualquer falsidade nas declarações e/ou quaisquer irregularidades nos documentos apresentados.

4.6 - Dos Impedimentos: São impedidos de candidatar ao mesmo Conselho: marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

4.7 - São impedidos de se inscreverem no processo de escolha os cidadãos que exerceram a função de Conselheiro Tutelar nos últimos dois mandatos.

5 – INDICADORES DE CLASSIFICAÇÃO

5.1- Será considerado como indicador de avaliação de currículo o tempo da experiência na área e/ou a realização de atividades de relevância social de defesa, promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente.

6 – DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1- Caso o número de inscritos seja superior a 05 (cinco) candidatos aprovados na 1ª Etapa de que trata o item 1.2, o CMDCA, fica autorizado a realizar assembleia de votação composta dos seguintes eleitores: Conselheiros titulares do CMDCA e 01 (um) representante de entidades com regular registro do CMDCA.

6.2- A eleição será aberta, podendo ser online por meio de plataforma de videoconferência disponíveis ou presencial. Em qualquer modalidade o votante declarará seu voto a 05 (cinco) candidatos.

6.3- Serão considerados escolhidos para compor o quadro de membros suplentes da função de Conselheiro Tutelar os cinco nomes com maior número de votos recebidos.

6.4- Caso o número de inscritos aprovados na etapa de que trata o item 1.2, seja igual ou inferior a 05 (cinco) candidatos, o CMDCA, declarará os respectivos nomes aprovados para a condição de membro suplente da função de Conselheiro Tutelar.

07 - DOS RECURSOS

7.1 - Caberão recursos no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a partir da publicação;

7.1.2- do resultado da votação referente à Etapa do item 1.2

7.2 – Os recursos deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, localizada na Rua Fortaleza, 249-N, Centro, Juara-MT.

7.3 - O recurso será apreciado pela mesa diretora, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas de sua propositura, não terá efeito suspensivo e a decisão será comunicada ao interessado por e-mail.

7.4 - Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela mesa diretora e referendado pela Plenária do CMDCA.

7.5 - A Promotoria da Infância e da Juventude é órgão competente a fiscalizar o processo de escolha.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Juara-MT, em 10 de fevereiro de 2025.

ANEXO I - CRONOGRAMA

Processo Seletivo Suplementar Simplificado

O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juara-MT, no uso das atribuições em conformidade com esta Resolução, neste ato, torna público, para o conhecimento dos interessados, que estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Suplementar Simplificado para prover cadastro de reserva de membros suplentes do cargo de Conselheiro Tutelar no município de Juara que será regido pelo Edital 001/2025 e obedecendo aos seguintes procedimentos e cronograma:

INSCRIÇÃO: de 10 de fevereiro de 2025 a 14 de fevereiro de 2025/02/2025 das 8h às 11h, e das 13h às 16:00 horas, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho CRAS, localizada na Rua Fortaleza, 249-N, Centro, Juara-MT.

DOCUMENTAÇÃO:

Requisito	Documento
Residir no município há no mínimo 01 (um) ano;	Original e cópia Contas de água, luz ou telefone fixo ou título eleitoral ou declaração de próprio punho.
Ter idade superior a 21 anos	Original e cópia de carteira de identidade ou equivalente legal;
Estar em gozo de seus direitos políticos	Original e Cópia do título de eleitor, comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral.
Ter o Ensino Médio concluído ou graduação	Certificado de conclusão do Ensino Médio ou de Graduação
Não exercer Cargo Eletivo remunerado	Declaração sob as penas da Lei de que não exerce cargo eletivo remunerado em formulário disponível no local da inscrição
Reconhecida idoneidade moral	Atestado de antecedentes criminais emitido pela Polícia Civil de Mato Grosso wwws.pc.mg.gov.br Certidão de “Nada consta¨ Civil e Criminal da Justiça Federal:http;//www.trf1.jus,br/Serviços/Certidão/ .

CRONOGRAMA:

Item	Data	Especificação da ação
01	10 a 14/02/2025	Inscrição dos interessados – apresentação de documentos.
02	17/02/2025	Divulgação da lista de inscrições deferidas (1ª e 2ª etapa) e homologação dos Candidatos aptos.
03	18/02/2025	Prazo de recurso.
04	19/02/2025	Divulgação do resultado do recurso e homologação das inscrições dos candidatos aptos à prova de conhecimentos.
05	19/02/2025	Divulgação do local e horário da prova. (Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho das 8h às 11h e das 13h às 16h)
06	21/02/2025	Realização da Prova de Conhecimento.
07	24/02/2025	Divulgação do resultado da prova de conhecimento
08	25/02/2025	Prazo de recurso da prova.
09	26.02.2025	Resultado do recurso da prova.
10	27.02.205	Lista dos candidatos aprovados.
11	06.03.2025	Avaliação Psicológica.
12	07.03.2025	Homologação Oficial dos Aptos na prova de conhecimento e avaliação psicológica.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Juara-MT.

Juara-MT, 24 de janeiro de 2025

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Noeli Cássia Guimarães

Vice -Presidente do CMDCA