Dispõem sobre análise e aprovação para Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – APAE no CMAS - Matupá-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei 12.435 de 06 de julho de 2011 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e Lei Municipal nº 1.450 de 25 de abril de 2024.

Considerando a Lei Orgânica da Assistência social Nº 8742/93, que dá o caráter de política pública a assistência social;

Considerando a Resolução nº 12/2017, que define os parâmetros municipais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal;

Considerando a organização da política com a participação popular e através da elaboração de planos, programas e projetos;

Considerando a realização de Assembleia Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada para análise e Emissão de Certificado no Conselho Municipal, Ata n° 02/2025.

RESOLVEM:

Art. 1º - Aprovar a Renovação do Certificado de Inscrição para a Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede na Rua 04, nº 453, Bairro União, Matupá-MT, CNPJ: 00.778.242/0001-00, conforme Ata nº 02/2025, válida para o período de 30/01/2025 à 30/01/2027.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Matupá/MT, 30 de Janeiro de 2025.

Rosicléia Alves de Souza

Presidente do CMAS

PARECER CMAS

Nº02/2025

O Conselho Municipal de Assistência Social analisou na data de 30/01/2025 o Oficio n º007/APAE/2025, que solicita renovação do Certificado de Inscrição no CMAS-Matupá/MT. Os membros do Conselho após análise APROVAM a Renovação do Certificado de Inscrição para a Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede na Rua 04, nº 453, Bairro União, Matupá-MT, CNPJ: 00.778.242/0001-00, conforme Ata nº 02/2025.

Matupá-MT, 30 de Janeiro de 2025.

Rosicléia Alves de Souza

Presidente do CMAS

Gestão 2024 – 2026.