EMENDA:“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320/64 a abrir crédito suplementar por Superávit Financeiro no orçado vigente no valor de R$ 44.858,95 (quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTE, OBRAS SERV. PUBLICOS	VALOR
UNIDADE: 001- DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES, ESTRADAS E RODAGENS
FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTES
SUB-FUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 0002 - GESTAO EFICIENTE E EFICAZ
PROJETO ATIVIDADE: 2088 – Manut.Depto de Transp, Estradas - Outros Recursos
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 2.759.0000000 Total	44.858,95 44.858,95

Total da Suplementação por Superávit Financeiro de R$ 44.858,95 (quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos)

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados, utilizando-se como recurso o Superávit Financeiro do exercício anterior, Fonte de Recursos: 2.759.0000000 nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320/64, e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal conforme detalhado no artigo 1º desta lei.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 07 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2.025.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS – MT