O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentadas no processo, bem como, em consideração ao parecer jurídico emitido no referido processo, documentação apresentada, referente a Inexigibilidade de Licitação n° 001/2025 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA TÉCNICA DE NATUREZA INTELECTUAL, SEM EXCLUSIVIDADE E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA APOIAR OS TRABALHOS DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME DEMANDA, “IN LOCO” OU POR MEIO REMOTO (TELEFONE/INTERNET), ENGLOBANDO AS ÁREAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS, PROCESSOS DE LICITAÇÕES, GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONVÊNIOS E PARCERIAS, GESTÃO DE PESSOAS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS, CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO,FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO, BEM COMO, APOIO EM DEFESAS TÉCNICAS DO MUNICÍPIO JUNTO A ÓRGÃOS DE CONTROLE, junto à empresa COSTA URIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF nº 36.614.555/0001-70, com endereço na Av. Brasil, n° 2204, Bairro Centro Norte, na cidade de Sorriso - Estado de Mato Grosso, CEP n° 78.890-125, a serem pagos conforme disposições em contrato a ser celebrado, sendo que o valor global apresentado foi de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo 12 (doze) parcelas de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) cada, sendo celebrado o presente processo em conformidade com o presente processo de inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 74, inciso III, “c” Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação, considerando toda documentação acostado nos autos do presente processo, dando cumprimento ao que dispõe o art. 72, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Diamantino- MT, 07 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL