PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

2025

1 – INTRODUÇÃO

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Chapada dos Guimarães, também identificado pela sigla “COMDIPI-CG”, é um órgão colegiado permanente de caráter deliberativo, normatizador, fiscalizador, consultivo e divulgador das diretrizes de atendimento aos direitos da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Municipal nº 1.999/2023.

Composto de forma paritária, integrado por representantes do Poder Executivo, assegurando a participação dos órgãos das políticas sociais básicas, e por representantes de entidades não-governamentais de âmbito municipal de atendimento, dos direitos da pessoa idosa, objetiva formular e deliberar políticas públicas, propor ações de atendimento e acompanhar a execução, bem como a fiscalização dos recursos financeiros aplicados em cada projeto ou programa governamental e não-governamental.

O Fundo Municipal de Apoio a Política do Idoso – FMAPI, disciplinado pelo Decreto Municipal nº 058/2018 e pela Resolução nº 03/2022, esta aprovada pelo Decreto nº 22/2023, tem como objetivo facilitar a captação, o repasse e as aplicações dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações voltadas aos direitos da pessoa idosa.

Ao COMDIPI, juntamente com a Presidente do FMAPI, é atribuída à responsabilidade de elaboração do Plano de Ação e do Plano de Aplicação de seus recursos, visando subsidiar o Poder Executivo Municipal na elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA.

Nesse cenário, o COMDIPI apresenta o presente Plano de Ação e Aplicação para 2025.

2 – OBJETIVOS

2.1 – Objetivo geral

Definir as diretrizes do Plano de Ação e Aplicação do COMDIPI, visando fortalecer as políticas sociais básicas (saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e lazer), bem como implementar ações de proteção e garantia de direitos, através de políticas integradas entre sociedade civil e governo. Facilitar a captação, o repasse e as atribuições dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa idosa, seguindo as deliberações do COMDIPI.

2.2 - Objetivos específicos

2.2.1 - Priorizar o atendimento ao universo dos direitos da pessoa idosa e suas famílias, permeando todos os órgãos envolvidos, através de oficinas e atividades de recreação, auxiliando os Conselheiros de Direito na participação das deliberações de políticaspúblicas. 2.2.2 - Capacitar os Conselheiros de Direito em relação aos Editais de Chamamento Público (Edital de Chancela e Edital Direto) e a legislação voltada a pessoa idosa, visando o bom desempenho no exercício de suas funções, bem como a mais correta formulação e execução das políticas públicas e controle social. 2.2.3 - Fiscalizar, monitorar e acompanhar os recursos do FMAPI, no que tange a sua aplicação, através de relatórios e balancetes mensais, bem como os programas e projetos financiados com recursos do FMAPI. 2.2.4 - Desenvolver campanhas para a captação de recursos ao FMAPI. 2.2.5 - Divulgação, mobilização e adoção de medidas de controle social. 2.2.6 - Estimular à participação das instituições no planejamento e execução das políticas municipais voltadas a consolidação dos direitos da pessoa idosa. 2.2.7 - Divulgar e dar publicidade as ações do COMDIPI, proporcionando visibilidade e transparência às atividades desenvolvidas. 2.2.8 - Divulgação das Campanhas de 15 de junho – prevenção, sensibilização e conscientização de ações contra violência da pessoa idosa, bem como outras datas relativas à proteção dos direitos da pessoa idosa. 2.2.9 - Promover a realização de diagnósticos relativos à situação da pessoa idosa no âmbito municipal.

Renan Torres Araújo de Oliveira

Presidente do COMDIPI

AÇÕES E APLICAÇÕES A SEREM REALIZADAS PELO CMI DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT

ANEXO I
EIXO	I – CAPACITAÇÃO
Órgão	COMDIPI
META	Capacitação dos Conselheiros do COMDIPI
Ação	Prazo	Responsável	Parceiros	Previsão financeira
Capacitar Conselheiros de Direito, Titulares e Suplentes, na execução do Controle Social e na promoção e execução de Políticas Públicas.	Continuada	Empresa ou instituição especializada a ser contratada e outros	SMAS E FMAPI	R$ 15.000,00
Total				R$15.000,00

ANEXO II
EIXO	II - ASSISTÊNCIA SOCIAL
META	Fortalecimento, Ações e Transparência do COMDIPI
Ação	Prazo	Responsável	Parceiros	Financeiro
Divulgações para propiciar visibilidade e maior transparência nas ações do COMDIPI, em especial para a divulgação da Campanhas de 15 de junho – Prevenção e conscientização de ações de violência contra a pessoa idosa	Continuada	COMDIPI e FMAPI	SMAS e FMAPI	R$ 6.000,00
Aquisição de Coffee Break e insumos pertinentes para eventos do COMDIPI e outros voltados à pessoa idosa	Continuada	COMDIPI	SMAS e FMAPI	R$ 15.000,00
Aquisição de serviços de telefonia e internet móvel necessários ao desenvolvimento das ações institucionais do COMDIPI.	Continuada	Empresa especializada a ser contratada e outros	COMDIPI e FMAPI	R$ 1.200,00
Aquisição de materiais de consumo e de outros insumos (garrafas de água, camisetas, brindes etc.) necessários ao desenvolvimento de ações do COMDIPI ou outras voltadas à pessoa idosa, inclusive eventos e de recreação voltados às pessoas idosas atendidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em situação de vulnerabilidade ou de baixa renda.	Continuada	COMDIPI	SMAS e FMAPI	R$35.000,00
Total				R$ 57.200,00

ANEXO III
EIXO	III – EDUCAÇÃO
META
Ação	Prazo	Responsável	Parceiros	Financeiro
Realizar ações, palestras educativas em escolas, atos públicos, encontros, audiências públicas, fóruns, seminários, conferências e mobilização social para promoção e proteção da pessoa idosa.	Continuada	SMAS e FMAPI	SMAS, FMAPI e outros parceiros a definir	R$ 12.000,00
Total				R$ 12.000,00

RESUMO
EIXO I	CAPACITAÇÃO	R$ 15.000,00
EIXO II	ASSISTÊNCIA SOCIAL	R$ 57.200,00
EIXOIII	EDUCAÇÃO	R$ 12.000,00
Total Geral		R$ 84.200,00

Observação:

1 - Todas despesas e investimentos previstos neste Plano serão custeados preferencialmente pelo Fundo Municipal de Apoio a Política do Idoso – FMAPI, podendo ser utilizadas outras fontes municipais, estaduais, federal ou de parceria público privada, de acordo com a

legislação específica.

Renan Torres Araújo de Oliveira

Presidente do COMDIPI