Dispõe sobre a Aprovação de Concessão de Benefícios Eventuais Para atender vulnerabilidade social devidos as chuvas ocorridas no 01 de fevereiro de 2025.

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Várzea Grande, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal 3.762/2012, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação da Secretaria Municipal de Assistência Social SMAS-VG em sua 1ª Plenária Ordinária, realizada no dia 06 de fevereiro de 2025, tendo em vista o ofício nº 059/2025 – SMAS/VG que dispõe sobre a Concessão de Benefícios Eventuais Para atender vulnerabilidade social devidos as chuvas ocorridas no 01 de fevereiro de 2025.

Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que institui a Política Nacional de Assistência Social.

Considerando, a Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Considerando, a Resolução a CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social- NOB/SUAS;

Considerando, a Lei nº 5.346/2024, de 27 de novembro de 2024, que dispõe sobre a política pública de assistência social do município de Várzea Grande e dá outras providências.

CAPÍTULO V - BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.

Art. 40. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

II - Perdas: privação de bens e de segurança material;

Resolve:

Art.1º –O pleno por unanimidade APROVAa concessão de beneficio eventuais em formato de pecúnia para 05 (cinco) famílias que foram retiradas das suas casas devido as chuvas ocorridas no dia 01 de fevereiro de 2025.

Detalhes do Benefício Concedido:

• Tipo de Benefício: Pecúnia

• Valor Concedido: R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais)

• Concessão: Parcela única

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

ANAPAULA NUNES MONTEIRO DA COSTA ALBUQUERQUE

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Várzea Grande/MT