Instrução Normativa nº 01/2025

“Dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos oficiais dos órgãos públicos da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento.”

A Secretária Municipal de Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições legais resolve:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º A presente Instrução Normativa – IN visa estabelecer normas e procedimentos para a utilização de veículos oficiais de todos os órgãos públicos da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, incluindo veículos próprios, locados ou cedidos, visando garantir a eficiência, a segurança e o bom uso do patrimônio público.

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Art. 2º Esta Instrução Normativa aplica-se a todos os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, independente do órgão ao qual estão vinculados, bem como a quaisquer outros usuários autorizados a utilizar os veículos oficiais.

CAPÍTULO III

DASDEFINIÇÕES

Art. 3º Para fins da presente IN entende-se por:

I. Veículo oficial: veículo automotor terrestre de propriedade da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, locado ou cedido, destinado ao transporte de pessoas e/ou bens a serviço da administração pública.

II. Uso oficial: utilização do veículo para a realização de atividades diretamente relacionadas às atribuições dos órgãos da Prefeitura, incluindo:

● Deslocamentos para reuniões, audiências, visitas técnicas e outras atividades externas.

● Transporte de materiais e documentos.

● Serviços de apoio administrativo.

III.Motorista: servidor público devidamente habilitado e autorizado a conduzir veículos oficiais.

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS PARA AUTORIZAÇÃO DE USO

Art. 4º A utilização de veículos oficiais deverá ser previamente autorizada pela chefia imediata do servidor, mediante solicitação formal e justificada, com posterior aprovação do responsável pela gestão de frota do órgão.

Art. 5ºA solicitação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I. Nome do solicitante, setor e órgão.

II. Finalidade do uso do veículo, com detalhamento da atividade a ser realizada.

III. Data e horário de saída e retorno.

IV. Itinerário previsto, com endereço completo de cada local a ser visitado.

V. Número de passageiros, com nome completo e cargo de cada um.

Art. 6ºA autorização será concedida mediante análise da pertinência da solicitação e da disponibilidade de veículos, considerando a prioridade das atividades e o caráter essencial do serviço.

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

Art. 7º Os usuários dos veículos da frota municipal deverão:

I. Zelar pela conservação e segurança do veículo, observando as normas de trânsito, as instruções do fabricante e as boas práticas de direção defensiva.

II. Utilizar o veículo exclusivamente para fins oficiais, sendo vedado o uso para fins particulares, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal, conforme legislação vigente.

III. Comunicar imediatamente qualquer dano ou defeito no veículo ao setor responsável pela gestão da frota, preenchendo o relatório de ocorrência específico para esse fim.

IV. Abastecer o veículo, próprio, cedido ou locado somente com requisição de autorização emitida pelo responsável do setor de frotas, seguindo os procedimentos estabelecidos para abastecimento de veículos oficiais.

V. Manter o veículo limpo e organizado, tanto internamente quanto externamente, responsabilizando-se pela sua higienização após o uso.

VI. Devolver o veículo no prazo e local determinado pelo gestor da pasta.

Art. 8º Os usuários dos veículos da frota municipal obrigam-se a ter:

I. Responsabilidade por multas de trânsito: O motorista é o responsável pelas multas de trânsito decorrentes da inadequada utilização do veículo oficial, devendo arcar com os custos e penalidades delas decorrentes.

II. Responsabilidade por danos ao veículo: O motorista é responsável por danos causados ao veículo em decorrência de sua conduta, exceto em casos de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovados. Danos de pequena monta serão avaliados pela Secretaria de Administração, que definirá a responsabilidade e as medidas a serem adotadas, caso a caso.

CAPÍTULO V

DAS MEDIDAS DE CONTROLE

Art. 9º O agendamento dos veículos deverá ser realizado junto ao setor responsável pela gestão da frota do órgão, observando os prazos e procedimentos estabelecidos, preferencialmente com antecedência mínima de 24 horas.

Art. 10. A quilometragem percorrida deverá ser registrada no formulário próprio (Anexo I – Diário de Bordo), com a assinatura do usuário e do motorista, contendo data, hora de saída e chegada, quilometragem inicial e final. No caso de veículos locados, o controle de quilometragem será realizado conforme previsto no contrato de locação.

Art. 11. O controle da quilometragem será realizado periodicamente pelo setor responsável pela gestão da frota, visando monitorar o uso dos veículos, identificar eventuais irregularidades e gerar relatórios gerenciais.

CAPÍTULO V

DA UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS LOCADOS

Art. 12. A locação de veículos deverá ser realizada mediante processo administrativo próprio, observando a legislação vigente e as normas internas da Prefeitura.

Art. 13. O contrato de locação deverá prever, no mínimo, as seguintes informações:

I. Tipo de veículo, modelo e ano de fabricação.

II. Prazo de locação.

III. Quilometragem permitida.

IV. Valor da locação e forma de pagamento.

V. Condições de seguro e assistência técnica.

VI. Responsabilidades da locadora e do locatário.

Art.14. É vedada a utilização de veículos locados para fins diversos dos previstos no contrato de locação.

Art.15.Em caso de sinistro com veículo locado, o usuário deverá seguir os procedimentos previstos no contrato de locação e comunicar o fato imediatamente ao setor responsável pela gestão da frota do órgão.

CAPÍTULO VI

DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Art. 16. É obrigatório o uso do cinto de segurança por todos os ocupantes do veículo, em todos os assentos, conforme legislação de trânsito vigente.

Art. 17. É proibido o transporte de passageiros em número superior à capacidade do veículo, sob pena de responsabilização do usuário e do motorista.

Art. 18. É proibido o consumo de bebidas alcoólicas e o uso de celular durante a condução do veículo, conforme legislação de trânsito vigente.

Art. 19. Em caso de acidente, o usuário deverá tomar as providências cabíveis, comunicando o fato imediatamente ao setor responsável pela gestão da frota do órgão e às autoridades competentes (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, etc.), preenchendo o boletim de ocorrência e o relatório de acidente específico.

CAPÍTULO VII

DA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS

Art. 20. A manutenção preventiva e corretiva dos veículos próprios será realizada de acordo com o plano de manutenção estabelecido pela Prefeitura, com base nas recomendações do fabricante e nas normas técnicas aplicáveis.

Art. 21. Quaisquer reparos ou serviços nos veículos próprios deverão ser autorizados pelo setor responsável pela gestão da frota do órgão, mediante a emissão de ordem de serviço e a apresentação de orçamentos.

Art. 22. A manutenção de veículos locados é de responsabilidade da locadora, conforme previsto no contrato de locação.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. O descumprimento das disposições desta Instrução Normativa sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil e administrativa, conforme legislação vigente.

Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Administração e Planejamento, ouvido o responsável pela gestão da frota do órgão.

Art. 25. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 03 de fevereiro de 2025.

Jodirce Gonçalina Faria Miranda Prado

Secretária Municipal de Administração e Planejamento