Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de contas referente ao Segundo semestre do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS) no ano 2024.

O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Várzea Grande, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal 3.762/2012, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação da Secretaria Municipal de Assistência Social SMAS-VG em sua 1ª Plenária , realizada no dia 06 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a análise e aprovação do programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS) no ano 2024.

Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que institui a Política Nacional de Assistência Social.

Considerando, a Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Considerando, a Resolução a CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social- NOB/SUAS;

Considerando, a Resolução CNAS/MDS nº 96 de 15 de Fevereiro de 2023, que aprova a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no exercício de 2023 e dá outras providências.

Considerando a Resolução CIB/MT nº 04/2023, de 28 de Setembro de 2023, que pactua os instrumentais de Planejamento das ações do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

Resolve:

Art.1º – A Comissão do Programa de acompanhamento do Bolsa Família e os demais componentes do Pleno do Conselho Municipal de Assistência Social decide emitir parecer favorável à Aprovação do Relatório Semestral do PROCAD-SUAS referente ao Segundo Semestre do ano de 2024.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

ANAPAULA NUNES MONTEIRO DA COSTA ALBUQUERQUE

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Várzea Grande/MT