LEI MUNICIPAL Nº 1.080, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

Cria cargos em comissão que especifica e dá outras providências.

O Prefeito Municipal De Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas, especialmente pelos artigos 8º, XII e 39, I ao IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica dividida a Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Urbanos, em:

I. Secretaria Municipal de Transporte;

II. Secretaria Municipal do Obras e Serviços Urbanos

§ 1º Ficam vinculadas à Secretaria Municipal de Transportes:

a) Divisão de Manutenções de Estradas;

b) Divisão de Transportes;

c) Divisão de Oficina Mecânica;

d) Seção de Serviços Mecânicos;

e) Seção de Máquinas

§ 2º Fica vinculada à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos:

a) Divisão de Indústria e Comércio;

b) Divisão de Obras;

c) Divisão de Serviços Gerais;

d) Divisão de Serviços Urbanos.

Art. 2º Fica dividida a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, em:

I. Secretaria Municipal de Turismo;

II. Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§ 1º Ficam vinculadas à Secretaria Municipal de Turismo:

a) Divisão de Turismo;

b) Seção de Eventos Tradicionais;

c) Seção de Pesca Esportiva.

§ 2º Ficam vinculadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

a) Divisão de Meio Ambiente;

b) Divisão de Desenvolvimentos Sustentável.

Art. 3º Ficam criadas a Divisão de Identificação, Divisão de Analise de Planejamento, vinculadas à Secretaria Municipal de Administração e Divisão de Iluminação Pública vinculada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, respectivamente, todos com Status de Secretário, percebendo subsídios aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 4º O cargo de Diretor de Divisão de Planejamento de Compras será elevado a status de secretário, passando os seus vencimentos serem pagos na forma subsídio aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal