NOTIFICAÇÃO 001/2025

À EMPRESA: INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA

CNPJ sob n.º 04.584.665/0001-40

OBJETO: Notificação a Empresa INTEGRAÇÃO TRANSPORTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.584.665/0001-40, com sede na Rodovia Palmiro Paes de Barros, Nº 1.254, Bairro: Parque Geórgia, CEP 78.085-417 - Cuiabá/MT, neste ato representado pelo Sr. ROMULO CESAR BOTELHO, portador do RG nº 04226925 SSP/MT e no CPF n.º 340.447.011-72, detentora do Contrato n° 049/2023, cujo objeto visa ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO 082/2022, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 99.923/2021 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2022 FUNED ADIVINDO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA CAPACITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS: ÔNIBUS ESCOLARES PARA ATENDER O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT.

Dos Motivos da Notificação:

Foi encaminhado ao setor de licitações e contratos pedido de notificação através da C.I nº 36/SEMED/2025, da Secretaria Municipal de Educação, onde solicita a urgência e retorno da contratada, uma vez que vem enviando e-mail’s a mesma, porém sem retorno.

Relata ainda que houve a comunicação do início do ano letivo na Zona Rural do município, marcado o retorno para o próximo dia 10/02/2025, porém até a presente data a CONTRATADA está se recusando em apresentar os veículos a Secretaria para devida avaliação e autorização do serviço, sob alegações de débitos financeiros existentes referente ao exercício de 2024.

É o relato!

Diante dos fatos apresentados é evidente que a Empresa, ao participar do Certame, tem plena consciência das cláusulas ali estabelecida o que não restam dúvidas das obrigações pactuadas. Obedecendo ao que determina o Art. 86 e 87 e seus incisos nos termos da Lei Federal Lei n. 8.666/93, que rege o presente contrato, em concordância com a CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

10.1. O descumprimento injustificado das obrigações e demais condições previstas no contrato, sujeitará a contratada ao pagamento de multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, conforme determina o art.86 da Lei vigente 8.666/93, sem exclusão das demais penalidades previstas no art. 87 da Lei 8.666/23, sem exclusão das demais penalidades previstas em no art. 87 da Lei 8.666/83.

10.2. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a assinar o Contrato ou deixar de retirar a Nota de Empenho dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, deixar de entregar toda a documentação exigida para a celebração do contrato, ou apresentar documentação falsa, ensejar retardamento na prestação dos serviços, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos (no caso de pregão), sem prejuízos das multas previstas no contrato e demais cominações legais.

10.3. O descumprimento injustificado das obrigações acima assumidas sujeitará a contratada as seguintes penalidades:

10.3.1. Notificação: A Notificação consiste em uma comunicação formal ao fornecedor, relatando o descumprimento parcial ou total do objeto da contratação, notificando que, em caso de reincidência, a sanção mais elevada será aplicada.

10.3.2. Advertência: A sanção de advertência se dará após a aplicação de 03 (três) notificações. Será instaurado processo administrativo sancionador advertindo ao contratado sobre o descumprimento de obrigação legal assumida, cláusula contratual ou execução do serviço ou fornecimento, determinando que seja sanada a improbidade.

10.3.3. Multa: a sanção de multa tem natureza pecuniária e sua aplicação se dará após a execução de 03 (três) advertências formais ou quando houver atraso injustificado no cumprimento da obrigação contratual, e em decorrência da inexecução parcial ou total do objeto da contratação nos termos do art. 86 e 87 da Lei 8.666 de 1993, sendo garantida ao contrato a prévia defesa.

10.3.4. Cabível a aplicação de multa contratual de 10% sobre o valor atualizado do contrato, após a execução de 03 (três) advertências, sendo garantida ao contratado ampla defesa.

É importante ressaltar que os pagamentos de débitos registrados pelo departamento de contabilidade para o exercício vigente, serão devidamente quitados de acordo com o cronograma financeiro do município, conforme estabelece as regras da contratação.

Todavia, a CONTRATADA, possui o dever de ofertar o serviço pactuado em perfeitas condições, uma vez que a Administração possui um calendário das atividades escolares a ser cumprido e a inexecução parcial do contrato, gerará atrasos e transtornos ao município e possíveis intervenções dos órgãos de controle, sendo essencial o fiel cumprimento do objeto do contrato.

Assim, diante do devido atraso e falta de acordo entre as partes, faz saber mediante notificação extrajudicial que, a partir desta data fica a mesma NOTIFICADA COM ADVERTÊNCIA, sobre pena de MULTA, para o cumprimento das obrigações pactuadas para que no PRAZO DE 24 (vinte e quatro) horas, preste ESCLARECIMENTOS, informações sobre as alegações apontadas, que proceda com a retomada dos serviços com urgência e que no prazo já informado pela Secretaria de Educação, apresente todos os veículos que serão utilizados nas rotas escolares em bom estado de conservação e condições de uso, que possa garantir segurança e qualidade aos alunos, sobre pena de instauração de abertura de processo administrativo para aplicação de sanções cabíveis, multa e restrição no direito de licitar com a Administração Pública por 02 anos.

Portanto, levando em consideração o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fica a empresa ciente que poderá apresentar justificativas devidamente fundamentadas, sobre as irregularidades apontadas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento desta, onde caberá ao Município de Rosário Oeste/MT aceitá-las.

Publica-se.

Rosário Oeste/MT, 07 de fevereiro de 2024.

Mariano Balabam

Prefeito Municipal