DE 07 de Fevereiro de 2025

Cria a COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CMRF, e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Artigo 69, IV, da lei Orgânica do Município de Porto dos Gaúchos/MT;

CONSIDERANDO a existência de núcleos urbanos irregulares no município, de seus problemas registrais, sociais, urbanísticos e ambientais, decorrentes da falta de regularização fundiária;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural no âmbito federal, que favorece as ações do poder público municipal e dos demais entes atores responsáveis;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.310, de l5 de março 2018;

CONSIDERANDO a premente necessidade de se normatizar, no âmbito administrativo;

CONSIDERANDO a necessidade de cooperação e integração entre os departamentos técnicos envolvidos com a regularização fundiária;

CONSIDERANDO a importância de criação de uma comissão municipal, a ser composta por técnicos de todos os setores e departamentos envolvidos no processo de regularização, para que se reúnam periodicamente no intuito de instaurar processo administrativo para REURB, e discutir meios de promover a regularização fundiária.

DECRETA:

DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO

Art. 1° - Fica criada a Comissão Municipal de Regularização Fundiária “CMRF” de Porto dos Gaúchos/MT, órgão colegiado que será responsável pela orientação, avaliação, acompanhamento e validação dos expedientes referentes aos processos administrativos da REURB. § 1° - A Comissão poderá atuar como órgão consultivo ou exercerá função deliberativa no processo da REURB, submetidos à sua análise, cabendo ao órgão colegiado emitir opinativos técnico sobre os processos ou validar as deliberações dos órgãos ou entidades municipais. § 2° - A “CMRF” de Porto dos Gaúchos/MT será composta por 6 (seis) membros, nomeados através de portaria do Poder Executivo Municipal, sendo: I - 2 (dois) representantes do Departamento de Arrecadação/Cadastro e Fiscalização; II - 1 (um) representante do Departamento de Engenharia; III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; IV - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social; V - 1 (um) representante da Procuradoria Municipal. Art. 2° - Compete a Comissão Municipal de Regularização Fundiária “CMRF”: I - Implementar os processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município, em consonância com a Lei Federal nº 13.465/2017 e demais legislações que tratam da matéria; II - Promover a regularização fundiária e urbanização de núcleos urbanos informais, bem como exercer a responsabilidade pela análise e aprovação dos planos de regularização fundiária sustentável; III - Instaurar a abertura dos processos de regularização fundiária e seu processamento, seja ele de iniciativa do próprio município ou requerido a partir de legitimados; IV - Produzir os atos administrativos necessários para o encaminhamento dos processos de regularização; V - Solicitar, junto ao cartório de registro de imóveis, o registro do parcelamento constante no processo de regularização; VI - Mediar eventuais conflitos que surgirem no transcorrer dos processos de REURB; VII - Propor medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental em áreas ocupadas de forma irregular, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei; VIII - Estudar e propor normas e diretrizes com vistas ao aproveitamento de áreas de propriedade do município, para feitos de assentamento, reassentamento e regularização fundiária, em articulação com os órgãos competentes; IX - Intermediar junto aos governos, federal e estadual, suas autarquias, empresas e fundações visando a regulação de áreas de sua propriedade ocupadas irregularmente por pessoas de vulnerabilidade social do município; X - analisar a possibilidade e necessidade de firmar parcerias com outros órgãos com o fim de capacitação. treinamento e outros, objetivando a otimização dos trabalhos; XI - promover assistência aos futuros beneficiários do programa para esclarecimento e facilitação na preparação da documentação necessária para a regularização fundiária; XII - deliberar sobre as condições de admissibilidade do requerimento dos legitimados; XIII - classificar as modalidades de REURB, com base em estudo técnico que justifique tal classificação; XIV - validar os projetos de regularização fundiária, mediante análise dos estudos técnicos prévios a serem realizados pelos órgãos competentes; XV - aprovar as medidas mitigadoras, compensatórias e potencializadoras propostas, caso sejam necessárias; XVI - justificar a necessidade de indeferimento dos processos, caso seja comprovada a inadequação do requerimento aos requisitos da REURB; XVII - atestar a modalidade REURB para os parcelamentos implantados antes de 19 de dezembro de l 979, que já estejam integrados à cidade; XVIII - dirimir dúvidas do responsável legal. responsável técnico ou demais representantes de órgãos públicos. sempre que solicitado; XIX - julgar os recursos apresentados no curso dos processos de REURB, em especial aqueles relativos à admissibilidade do requerimento e classificação da modalidade de REURB. § 2° - Os órgãos ou entidades municipais deverão, sempre que necessário e a partir de requisição da Comissão, disponibilizar representantes técnicos para auxiliar na análise de documentos e estudos específicos relativos aos atos de sua competência. § 3° - Para fins do disposto nos incisos deste artigo, a Comissão poderá solicitar a celebração de convênios ou outros instrumentos congêneres, requerer estudos técnicos, convidar representantes de outros órgãos ou entidades da administração pública estadual e federal, bem como concessionárias de serviço público. membros dos Poderes Legislativo e Judiciário, associações de moradores de bairros do entorno dos núcleos urbanos em exame, proprietários de imóveis localizados no núcleo urbano, associações de classe, entidades sem fins lucrativos ou instituições de pesquisa. Art. 3° - A Comissão reunir-se-á ordinariamente, na forma definida no seu regimento interno, ou extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente. I - A instalação das reuniões da CMRF, para análise das propostas técnicas, deverá contar com um quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento mais um) dos seus membros permanentes; II - Nas reuniões da CMRF fica assegurado o direito à participação do responsável técnico, do proprietário do empreendimento em análise, bem como de entidades que demonstrem justificado interesse na matéria em exame, na condição de ouvintes, podendo prestar esclarecimentos quando solicitados pela Comissão. Art. 4° - Para Execução dos trabalhos a CMRF, poderá requerer a expedição de certidões junto ao cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, observado a gratuidade de sua expedição para os casos específicos de Modalidade de REURB. Art. 5° - Caberá a CMRF assegurar que os beneficiários dos núcleos urbanos informais objeto da REURB tenham sua participação garantida por meio de diferentes formas de representação social, inclusive pela indicação de representantes para acompanhamento do processo de regularização fundiária. Art. 6° - A ordem de execução de projetos de REURB pela CMRF deverá, prioritariamente, se ater às características do núcleo aqui expostas: I - As áreas de região destinada a REURB de Interesse Social; II - Núcleos urbanos formados predominantemente por população negra ou indígena; III - Em regiões, majoritariamente, constituídas por população de comunidades originárias ou tradicionais; IV - Casos, sob justificativa fundamentada que a demora pode causar danos irreversíveis, ou ainda em caso de exigência de judicial. Art. 7° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, em 07 de Fevereiro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal