TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR

Termo de Cessão de Servidor firmado entre o Município de São Félix do Araguaia/MT e o Município de Nova Xavantina-MT.

O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, inscrito no CNPJ/MF nº.: 03.918.869/0001-08 , com sede na Avenida Araguaia, nº 248, Centro, São Félix do Araguaia – MT, CEP 78.670-000, neste ato representado pelo Exmo Sr. ACÁCIO ALVES SOUZA, Prefeito Municipal, brasileiro, portador do RG nº 3823818 DGPC/GO, inscrito no CPF sob nº 815.265.981-91, residente e domiciliada em São Félix do Araguaia – MT, neste ato denominado CEDENTE, e o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA-MT, pessoa jurídica de direito público, sediada no Paço Municipal, na Avenida Expedição Roncador Xingu, nº 249, inscrita no CNPJ 15.024.45/0001-73, representada pelo seu Prefeito Municipal Sr. JOAO MACHADO NETO – JOÃO BANG, brasileiro, casado, inscrito (a) no CPF/MF nº. 581.980.241.15 e no RG nº. 698.029 SSP/MT, neste ato denominado simplesmente CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente termo tem por escopo a cessão da servidora KATIANE RODRIGUES SILVA, Apoio Administrativo Escolar, Matrícula 2422, Lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pertencente ao quadro da Administração Direta do Município de São Félix do Araguaia, para prestar serviço junto à Prefeitura Municipal de Nova Xavantina-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

2.1 O pagamento da remuneração e encargos previdenciários será feito pelo Cedente, o qual será ressarcido integralmente pelo Cessionário, mediante guia de Recolhimento a ser emitida mensalmente

2.2 O CESSIONÁRIO terá o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento da guia a contar de sua emissão, sob pena de extinção do presente Termo de Cessão.

2.3 Todos os direitos trabalhistas adquiridos durante o período de cessão da servidora (férias, décimo terceiro, horas extras, etc) serão de responsabilidade da Cessionária.

2.4 A época de gozo das férias pelo servidor cedido ficará a critério do CESSIONÁRIO, respeitado o período aquisitivo no ente de origem, observadas as informações funcionais prestadas pelo CEDENTE.

2.5 É de responsabilidade do CESSIONÁRIO todas as despesas referentes às viagens de serviço, se porventura forem realizadas.

2.6 É vedada a subcessão do servidor pelo CESSIONÁRIO a quaisquer outros órgãos.

2.7 O servidor cedido com base neste Termo, além dos princípios e normas próprias da Administração Pública, fica também sujeitos aos regulamentos internos e normas de serviços do CESSIONÁRIO.

2.8 O servidor cedido para exercício de cargo de provimento em comissão ou de Secretário Municipal, poderá optar em perceber o valor da remuneração ou subsídio do respectivo cargo a ser ocupado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

3.1 O prazo de vigência do presente termo de cessão de servidor é de 24 (vinte e quatro) meses a contar de 07 de fevereiro de 2025.

CLAÚSULA QUARTA – DA RESCISÃO

4.1 Este termo de colaboração poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

5.1 O presente Termo de Cessão poderá ser alterado de comum acordo, nas cláusulas admissíveis pelas legislações pertinentes, através de celebração de Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1 As partes contratantes obrigam-se por si elegendo o Foro do Município de São Félix do Araguaia/MT, para a propositura de qualquer ação.

E, por assim estarem justos e contratados, mandaram extrair o presente instrumento em três (03) vias, para um só efeito, assinando-as, juntamente com as testemunhas, a tudo presentes.

São Félix do Araguaia/MT, 24 de janeiro de 2025.

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ACÁCIO ALVES SOUZA JOAO MACHADO NETO – JOÃO BANG

Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia Prefeito Municipal de Nova Xavantina-MT

Testemunhas:

Nome:

CPF:

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CPF: