TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR

Termo de Cessão de Servidor firmado entre o Município de São Félix do Araguaia/MT e o Município de Luciara-MT.

O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, inscrito no CNPJ/MF nº.: 03.918.869/0001-08 , com sede na Avenida Araguaia, nº 248, Centro, São Félix do Araguaia – MT, CEP 78.670-000, neste ato representado pelo Exmo Sr. ACÁCIO ALVES SOUZA, Prefeito Municipal, brasileiro, portador do RG nº 3823818 DGPC/GO, inscrito no CPF sob nº 815.265.981-91, residente e domiciliada em São Félix do Araguaia – MT, neste ato denominado CEDENTE, e o MUNICÍPIO DE LUCIARA-MT, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 03.503.620/0001-31, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. PARASSU DE SOUZA FREITAS, inscrito no CPF n. 280.918.331-72, residente e domiciliado na Rua Goiás, s/n, Centro, no Município de Luciara/MT - CEP 78.660-000, neste ato denominado simplesmente CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente termo tem por escopo a cessão da servidora FABIANA AGUIAR DA SILVA, Professora, Matrícula 224, Lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pertencente ao quadro da Administração Direta do Município de São Félix do Araguaia, para prestar serviço junto à Prefeitura Municipal de Luciara-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

2.1 O ônus pelo pagamento da remuneração mensal e dos consequentes encargos decorrentes desta cessão ficará sob a responsabilidade do CESSIONÁRIO.

2.2 Os encargos sociais relativos à contribuição patronal e do servidor, serão recolhidos à Previdência do órgão cedente em conformidade com o instituído na norma correspondente.

2.3 A época de gozo das férias pelo servidor cedido ficará a critério do CESSIONÁRIO, respeitado o período aquisitivo no ente de origem, observadas as informações funcionais prestadas pelo CEDENTE.

2.4 Havendo realização de horas extras de trabalho, o pagamento correrá por conta do CESSIONÁRIO.

2.5 Em caso do servidor cedido, desempenhar atividade insalubre ou periculosa, os respectivos adicionais serão pagos pelo CESSIONÁRIO.

2.6 É de responsabilidade do CESSIONÁRIO todas as despesas referentes às viagens de serviço, se porventura forem realizadas.

2.7 É vedada a subcessão do servidor pelo CESSIONÁRIO a quaisquer outros órgãos.

2.8 O servidor cedido com base neste Termo, além dos princípios e normas próprias da Administração Pública, fica também sujeitos aos regulamentos internos e normas de serviços do CESSIONÁRIO.

2.9 O servidor cedido para exercício de cargo de provimento em comissão ou de Secretário Municipal, poderá optar em perceber o valor da remuneração ou subsídio do respectivo cargo a ser ocupado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

3.1 O prazo de vigência do presente termo de cessão de servidor é de 24 (vinte e quatro) meses a contar de 02 de janeiro de 2025.

CLAÚSULA QUARTA – DA RESCISÃO

4.1 Este termo de colaboração poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

5.1 O presente Termo de Cooperação poderá ser alterado de comum acordo, nas cláusulas admissíveis pelas legislações pertinentes, através de celebração de Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1 As partes contratantes obrigam-se por si elegendo o Foro do Município de São Félix do Araguaia/MT, para a propositura de qualquer ação.

E, por assim estarem justos e contratados, mandaram extrair o presente instrumento em três (03) vias, para um só efeito, assinando-as, juntamente com as testemunhas, a tudo presentes.

São Félix do Araguaia/MT, 02 de janeiro de 2025.

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ACÁCIO ALVES SOUZA PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia Prefeito Municipal de Luciara-MT

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF: