Dispõe sobre a regulamentação da Tarifa de Abastecimento de Água no Município de Araguainha - MT e dá outras providências.

O Exmº Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito Municipal de Araguainha Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em cumprimento às disposições contidas na Lei n.º 841/2018 e suas alterações.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam instituídas as Classes e Valores da Tarifa de Abastecimento de Água no Município de Araguainha – MT, discriminadas os valores no Anexo I assim especificadas:

Classe A – Empresa Comercial Edificações para fins empresariais e comerciais, como supermercados, hipermercados, lojas e outros semelhantes;

Classe B – Comercio/residencial Edificações residenciais que possuem área comercial interligada;

Classe C - Residência Edificações para fins residenciais;

Classe D – Órgãos Governamentais Edificações de Órgãos do Governo. Entidades sem Fins lucrativos, Associações e afins;

Classe E – Assentamentos Paraiso – agrovila, Instalações de água e Edificações;

Classe F – Chácaras Instalações de água em chácaras;

Classe G – Industria/Lava-Jato Edificações para fins industriais; Edificações para fins comerciais de lava-jatos, jatos de areia e congêneres.

Art. 2º - Os serviços de manutenção e administração dos serviços de Abastecimento de Água no Município de Araguainha – MT, estão discriminados no Anexo II desta Lei, compreendendo seus respectivos valores.

Art. 3º - O contribuinte poderá ser elevado ou diminuído de classe de acordo com as especificações do imóvel.

Art. 4º - Os valores constantes no anexo serão atualizados através de Decreto do Executivo no mês de fevereiro de todo ano, tendo como fator de reajuste o valor do INPC acumulado no ano anterior.

Art.5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha-MT.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

FATOR DE CLASSE E REAJUSTE TAXA ÚNICA