FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

TERRA NOVA DO NORTE

2025

COMPOSIÇÃO DO CMDCA

I - REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS

a) SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - TITULAR: CLARINDA GASTALDI SUPLENTE: MONICA GABRIELA DALMOLIM b) SECRETARIA DE SAÚDE TITULAR: LEILANE BEATRIZ FOCKINK SUPLENTE: ODETE BIANCHET c) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO TITULAR: RICARDO MARTINS DOS SANTOS SUPLENTE: REGINALDO MARCOLAN d) SECRETARIA DE FINANÇAS

TITULAR: VOLMIR ZAMBENEDETTI DOS SANTOS

SUPLENTE: RAUL LOUREIRO

II-REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

a) ASR-ASSOCIAÇÃO DE SENHORAS DE ROTARIANOS/CASA DA AMIZADE TITULAR: JOSEDNA MARIA DA SILVA SILVEIRA SUPLENTE: ANDREIA CARLA FERREIRA ESTELAI b) CLUBE DOS DESBRAVADORES E AVENTUREIROS DE TERRA NOVA DO NORTE TITULAR: ELISEU VENCESLAU DE BRITO SUPLENTE: HADASSA OLIVEIRA SILVA c) ROTARY TITULAR: FRANCISCO DE CARLI FILHO SUPLENTE: MARCELO BRUNO DOS SANTOS d) UNIÃO ESPORTE CLUB TITULAR: ELIZÂNGELA COZENDEI LIMA SCHLICKMANN SUPLENTE: CLEBER RODRIGUES AGUIAR

1 –APRESENTAÇÃO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, de Terra Nova do Norte/MT, foi criado pela Lei Municipal nº 1.345/2017, integra a administração pública e a Rede de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes, sendo deliberativo, consultiva, formulador e controlador das políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente com a missão de zelar pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Dentre suas prerrogativas legais, está a administração e controle do Fundo Municipal da Crença e do Adolescente, autorizado pela Lei Federal 8.069/1990, criado para captar e aplicar recursos financeiros destinados especificamente para a área da infância e adolescência, tendo como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Sendo assim o CMDCA apresenta o Plano de Ação e Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA para o ano de 2025, tendo como intuito tornar públicas as ações consideradas prioritárias pelo CMDCA, bem como as disposições orçamentárias para sua efetivação, de acordo com as competências do órgão.

O CMDCA tem como competências básicas:

Formular políticas de atendimento, defesa, promoção e fiscalização da violação de direitos da criança e adolescentes; Controlar as ações de atendimentos controle social; Articular programas, serviços e ações em rede de atendimento integrado; Gerir o fundo municipal de direitos da criança e do adolescente, o FMDCA; Deliberar sobre o plano de garantia de direitos ou plano de ação.

Desta forma, o CMDCA, elege prioridades, traça metas, distribui os recursos do FMDCA uma vez que é de nossa responsabilidade, deliberar, gerir e fiscalizar o fundo na esfera Municipal, tendo como referência o plano de aplicação dos recursos aprovados em reunião plenária do Conselho.

Vale ressaltar que o Estatuto da Criança e do Adolescente vinculou o fundo ao respectivo Conselho de Direitos isso significa que nenhum recurso poderá ter destinação sem que tenham sido deliberadas politicamente e tecnicamente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

2 - INTRODUÇÃO

Considerando as características e necessidades da realidade local e objetivando criar e ampliar projetos/programas que atendam às diversas políticas de proteção à criança e ao adolescente, o CMDCA apresenta a seguir as ações a serem priorizadas no exercício 2025, com a finalidade de fortalecer as políticas sociais, bem como implantar e/ou implementar as políticas de proteção e garantia de direitos, através da integração entre ações governamentais e não governamentais.

3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é uma das diretrizes da política de atendimento, segundo o art. 88, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui-se Fundo Especial (Lei Federal nº4.320/64, art.71), composto de recursos provenientes de várias fontes, inclusive do Poder Público, a destinação por emposto de renda, nossa maior fonte arrecadadora. A Lei nº 4.320/1964 artigo 71 ...” Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente vinculados às entidades governamentais e não-governamentais e a promoção de programas preventivos e educativos voltados a garantia da proteção integral de crianças e adolescentes e seus familiares.

Nestes termos, referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social, familiar e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

O ECA estabelece que os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarão, anualmente, percentual de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento de ação de incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes, bem como de ação para financiar programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade. Já a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), estabelece que conselhos fixarão, anualmente, percentual de recursos dos fundos a serem aplicados no financiamento das ações de atendimento socioeducativo, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação do atendimento, todavia, como somos Município de pequeno porte, nenhumas dessas ações são desenvolvidas, a não ser o Serviço de Acolhimento Institucional, nossas ações estão todas focadas e são desenvolvida pela equipe da proteção social básica.

4- VÍNCULO ADMINISTRATIVO

Gestão Contábil do Fundo, embora seja o responsável legal pela definição das finalidades nas quais os recursos do Fundo serão aplicados, o Conselho não pode ordenar despesas e prestar contas dos recursos do Fundo de forma autônoma ou independente em relação aos mecanismos de administração de recursos que legalmente o Poder Executivo deve adotar, sendo o Fundo uma conta pública, para que possa ser movimentado ele deve estar vinculado a uma Secretaria ou órgão público do Poder Executivo.

Nos municípios, cabe ao prefeito nomear um ordenador de despesa bem como um administrador contábil que terá como atribuições o monitoramento das receitas, a realização das despesas e o controle da movimentação financeira do Fundo.

O gestor contábil atuará sempre sob a coordenação do Conselho, realizando a movimentação financeira dos recursos disponíveis no Fundo que for necessária para que as deliberações do Conselho sejam concretizadas, e realizando a fiscalização e a prestação de contas da execução financeira desses recursos.

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é uma das diretrizes da política de atendimento, segundo o art. 88, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, e constitui-se Fundo Especial (Lei Federal nº4.320/64, art.71), composto de recursos provenientes de várias fontes, inclusive do Poder Público

No Município o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente vincula-se administrativamente a Gestão da Seguinte forma:

PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ: 19.978.212/0001-00

LEI MUNICIPAL Nº 1.403/2018 REGULAMENTA O FUNDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

CNPJ FUNDO MUNICIPAL - 31.711.467/0001-73

CCBB16.901-3 E CC 127113 AGENCIA 3863-6

5 - METODOLOGIA

As ações ocorrerão com base em indicadores de resultados, no decorrer do desenvolvimento das propostas e através de supervisão direta, por meio de visitas que contarão com a presença de técnicos e de conselheiros municipais de modo a exercer o controle das ações, bem como apresentar propostas de reformulação e/ou adaptações.

6 - OBJETIVOS

Objetivo Geral

Consolidar a política de atendimento à Criança e ao Adolescente no município de Terra Nova do Norte.

Objetivos Específicos

Articulação com as diversas políticas públicas municipais de atendimento à criança e ao adolescente; Incentivo às ações de prevenção tais como: a violência contra crianças e adolescentes, com ênfase à violência sexual, trabalho infantil e drogas dentre outras; Estabelecer política de atendimento aos adolescentes; Integração com outros Conselhos; Articulação dos diversos programas, projetos ou serviços; Mobilização da sociedade civil.

7 - LDO

Seguindo as diretrizes da Lei Diretrizes Orçamentária- LDO, que preza pela definição de objeto e metas com a especificação de prioridades que atendam a uma necessidade ou propósito específico.

Desta forma, a destinação dos recursos do Fundo, prioritariamente, deve ser para atender aos interesses de crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade, tendo como objetivo: prevenção, orientação e encaminhamentos para garantir a qualidade de vida das Crianças e dos Adolescente do Município, que por algum motivo sofrem com a violência e negligência.

Segue as baixo quadro com metas prioritárias, aprovado pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente em reunião ordinária realizado no dia 31 de janeiro de 2025, conforme calendário de reuniões, registrada na ata nº 01, em observância ao contido no Estatuto da Criança e do Adolescente.

8 - QUADRO DE METAS

Nº	Meta	AÇÃO	PARCEIROS	PRAZO
1	Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente.	Realizar, articular, impulsionar e ou apoiar eventos ou campanhas de prevenção alusivos a datas temáticas específicas, principalmente: Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na adolescências (Fevereiro), 18/05 - Dia Nacional do Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; 12\06 Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. 26/06 Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas. 13/07 – Aniversário do ECA; etc. Realizando a distribuição de cartilhas. Fixação de Cartazes, faixas e Banners.	CMDCA, CRAS, SMAS CT, GESTÃO ,SAUDE, EDUCAÇÃO, PODER JUDICIARIO.	2025
2	Divulgação dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes	Incentivar a divulgação dos Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes, com foco na garantia de direitos, através dos meios de comunicação.	CMDCA, CRAS, SMAS CT, GESTÃO ,SAUDE, EDUCAÇÃO, PODER JUDICIARIO, MIDIAS	2025
3	Capacitação contínua dos Conselheiros.	Capacitar conselheiros de direitos, conselheiros tutelares, Equipe Técnica do Conselho e demais operadores do sistema de garantia dos direitos da Criança e do Adolescente, prioritariamente: Operacionalização na base do Sipia; Sobre a prioridade absoluta da garantia de direito das crianças e adolescentes; A normalização da violência; Trabalho infantil; Alienação parental; Atendimentos, visitas e registros e ECA.	CMDCA, GESTOR, SMAS	2025
4	Divulgação do CMDCA e de suas atividades perante a população	Elaborar informativo do CMDCA contendo: suas ações, informações sobre o ECA e divulgação dos números dos órgãos de proteção a criança e ao adolescente (conselho tutelar e disque 100)	CMDCA	2025
5	Divulgação do FMDCA e realização de captação de recursos para o FIA.	Divulgação do FMDCA e realização de captação de recursos para o FIA Articulação com o poder público municipal. Iniciativa privada, no intuito de executar campanhas para arrecadação de fundos de pessoas físicas e jurídicas.	CMDCA, GESTOR, SMAS	2025
6	AUXILIO PLANOS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE.	PLANO Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo SIMASE. PLANO MUN. 1ª INFANCIA PLANO MUN. CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA; PLANO MUNICIPAL DA CRINÇA E ADOLESCENTE;	CMDCA, GESTOR, SMAS	2025
7	Mapeamento da rede de Atendimento para Criança e Adolescente	Realização de busca ativava, Atualização da oferta de Políticas públicas e ONGS de projetos e programas para crianças e Adolescentes.	CMDCA, GESTOR, SMAS	2025

9 - PLANO DE APLICAÇÃO PRIORITÁRIO CURTO PRAZO

Nº	META	AÇÃO	PARCEIROS	PRAZO	VALOR ESTIMADO
1	Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente.	Realizar, articular, impulsionar e ou apoiar eventos ou campanhas de prevenção alusivos a datas temáticas específicas, principalmente: Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na adolescências (Fevereiro), 18/05 - Dia Nacional do Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; 12\06 Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. 26/06 Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas. 13/07 – Aniversário do ECA; etc. Realizando a distribuição de cartilhas. Fixação de Cartazes, faixas e Banners.	CMDCA, CRAS, SMAS CT, GESTÃO ,SAUDE, EDUCAÇÃO, PODER JUDICIARIO.	2025	2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais)
	Divulgação dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes	Incentivar a divulgação dos Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes, com foco na garantia de direitos, através dos meios de comunicação.	CMDCA, CRAS, SMAS CT, GESTÃO ,SAUDE, EDUCAÇÃO, PODER JUDICIARIO, MIDIAS	2025	200,00 (Duzentos reais)
	Capacitação contínua dos Conselheiros.	Capacitar conselheiros de direitos, conselheiros tutelares, Equipe Técnica do Conselho e demais operadores do sistema de garantia dos direitos da Criança e do Adolescente, prioritariamente: Operacionalização na base do Sipia; Sobre a prioridade absoluta da garantia de direito das crianças e adolescentes; A normalização da violência; Trabalho infantil; Alienação parental; Atendimentos, visitas e registros e ECA.	CMDCA, GESTOR, SMAS	2025	500,00 (quinhentos reais)

10 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

Pretende-se que o presente Plano de Ação e sua aplicação seja um instrumento de planejamento de ações e constante monitoramento e avaliação das políticas públicas para garantia dos direitos de crianças e adolescentes do município.

A divulgação e a articulação desse plano entre as diversas secretarias municipais, diversos órgãos públicos, sociedade civil, empresas e da sociedade em geral é de suma importância para a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente e fortalecimento das políticas sociais.

11 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICA

_____. Constituição (1988). Constituição da República Federal do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988

. ____. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990. Lei Municipal nº 474/10 – “dispõem sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da Criança e do adolescente