“DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA) - ANO 2025.

CONSIDERANDO a LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2017 Que, dispõe sobre a reorganização e o funcionamento do CMDCA-Conselho Municipal de Assistência Social de Terra Nova do Norte/MT.

CONSIDERANDO A Lei Federal nº 8.069/90, § 2º do Artigo 260, que estabelece que os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade.

CONSIDERANDO A Lei Federal nº 8.069/90, que estabelece que o Fundo para a Infância e Adolescência – é destinado para captar e aplicar recursos financeiros destinados para a área da infância e adolescência.

CONSIDERANDO, que o Plano de Aplicação do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) é um instrumento que define como serão distribuídos os recursos do fundo, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

CONSIDERANDO, reunião ordinária realizado em 31 de janeiro de 2025;

Resolve:

Artigo 1º - Apresenta o Plano de Aplicação dos recursos do FMDCA, considerando as metas estabelecidas para o período do ano letivo de 2025, em conformidade com o Plano de Ação/2025;

Artigo 2º - Os recursos arrecadados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), com base no incentivo fiscal do imposto de renda durante o exercício de 2025, acrescido do saldo do ano anterior e de outras receitas;

§ 1º O presente documento abrange os saldos nas contas Banco Brasil C.C nº -16.901-3, Agencia 3863-6, que após utilizado devera ser imediatamente encerrada e C.C Branco do Brasil nº 12-721-3 Agencia 3863-6.

§ 2º Os valores poderão ser aplicados no financiamento de ações governamentais e não governamentais, para as finalidades exclusivas de atendimento e defesa de direitos de crianças e adolescentes e custeio de ações de formação continuadas para Conselheiros Tutelares e CMDCA;

§ 3º Após aprovado pelo CMDCA, o projeto não poderá ser alterado em suas ações e valores;

Artigo. 03 – Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Josedna Maria da Silva Silveira

Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente

Gestão 2024 e 2026