Dispõe sobre o horário de funcionamento dos Órgãos Públicos Municipais de Araguainha – MT, e dá Outras Providências.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência, e

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado o horário de funcionamento (expediente) dos Órgãos Públicos Municipais de Araguainha – MT, das 07h00min às 11h00min e das 13h00 ás 17h00 a partir do dia 06 de janeiro de 2025 nas atividades Administrativas do Paço Municipal, Secretaria de Esporte, Secretaria de Cultura, Turismo e Comunicação Social, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Agricultura, Secretaria de Obras, Secretaria de Administração, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e Assistência Social, ficando com expediente especial, segurança, saúde, urbanismo e limpeza pública.

Parágrafo único. Para o regular cumprimento das regras estabelecidas no caput deste artigo, deverá ser observado o seguinte:

I. Secretaria de Saúde que possui as atividades essencial de atendimento público manterão suas atividades normal. II. A Secretaria de Viação e Obras que possui as atividades de limpeza urbana, urbanismos, infraestrutura e paisagismos manterão suas atividades de funcionamento normal. III. A Secretaria de Educação, que possui as escolas da rede pública municipal, manterão a sua grade curricular já prevista do início do ano letivo. IV. Os vigilantes cumprirão os horários das 18h00min às 06h00 conforme edital do concurso.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha-MT, 06 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal