“DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO DA REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS REMANESCENTES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 2024, DE TERRA NOVA DO NORTE/MT.”

CONSIDERANDO a LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2017 Que, dispõe sobre a reorganização e o funcionamento do CMDCA-Conselho Municipal de Assistência Social de Terra Nova do Norte/MT.

CONSIDERANDO A Lei Federal nº 8.069/90, § 2º do Artigo 260, que estabelece que os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o órgão incumbido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente de assegurar, garantir e proteger os direitos das crianças e adolescentes, fiscalizando, elaborando, auxiliando na aplicação das políticas públicas municipais.

CONSIDERANDO, reunião ordinária realizado em 31 de janeiro de 2025;

Resolve:

Artigo 1º - Aprovar a reprogramação dos saldos financeiros do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, não executados no ano de 2024, referente as Contas Corrente 16.901-3 Banco do Brasil Agencia 3.863-6, para serem executados no exercício financeiro de 2025, no valor total de R$ 3.420,18 (três mil, quatrocentos e vinte reais e dezoito centavos).

Parágrafo Único – os valores remanescentes serão priorizados no custeio de ações de conscientização do Maio Laranja, conforme Plano de Ação/2025.

Artigo 2ª - a conta -16.901-3, deverá ser encerrada imediatamente após liquidação dos saldos remanescentes.

Artigo 3º– Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Josedna Maria da Silva Silveira

Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente

Gestão 2024 a 2026