DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM DIA DE TRABALHO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARAGUAINHA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência, e

CONSIDERANDO que o Município de Araguainha/MT é de pequeno porte e não conta com agências bancárias, instituições do INSS e outras repartições essenciais;

CONSIDERANDO que os servidores municipais cumprem jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias;

CONSIDERANDO que o município mais próximo com estrutura necessária para atendimento de demandas bancárias, previdenciárias e administrativas está a uma distância de 70 km;

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar o deslocamento dos servidores para tratar de assuntos particulares e resolver pendências em órgãos e instituições localizadas em outros municípios;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais, sejam eles efetivos ou contratados, o direito a 1 (um) dia de folga remunerada por mês para tratar de assuntos particulares.

Art. 2º O dia de folga deverá ser previamente solicitado e autorizado pelo chefe imediato, de forma a não comprometer o funcionamento do setor de trabalho do servidor.

Art. 3º A concessão da folga será intransferível e não cumulativa para os meses subsequentes.

Art. 4º O servidor que usufruir do benefício deverá apresentar documento comprobatório que justifique a necessidade da folga, sob pena de indeferimento em casos futuros.

Art. 5º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha-MT,

Araguainha, 07 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal