SÚMULA: “Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação e Valorização para fins de Contribuição de Melhoria.”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO, as disposições contidas no Código Tributário Municipal, nas Leis Municipais nº 685/2023 e 733/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão de Avaliação/Valorização de imóveis, decorrentes de obras públicas, para fins de Contribuição de Melhoria.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

Membros	Órgãos Representativos	CPF
Ana Paula Oliveira Nunes	Secretaria Municipal de Finanças Planejamento	045.***.***-00
Juliane Dos Santos	Secretaria Municipal de Finanças Planejamento	017.***.***-40
Fábio Silva de Azevedo	Corretor Autônomo	616.***.***-04

Art. 3º Compete à nominada Comissão as seguintes atribuições:

I. Avaliar o efetivo valor da valorização imobiliária decorrente da execução de obras públicas de pavimentação na Rua Florianópolis; Rua Fortaleza; Rua Valdecir Martins; Rua Jandira Comaretto Selzlein; Rua Leonina Proença Ribeiro; Rua Aracaju; Rua Campo Grande; Av. MATO GROSSO (trecho entre Av. João Paulo II e Av. São Miguel); Rua LEONEL DE MOURA BRIZOLA (trecho entre Av. João Paulo II e Rua dos Trabalhadores), Rua dos TRABALHADORES (trecho entre Rua Diamantino e Av. Mato Grosso), Av. DEPUTADO JOSÉ GERALDO RIVA (trecho entre Av. Mato Grosso do Sul e Av. Mato Grosso).

Art. 4º Este Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 07 de fevereiro de 2025.

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Annye Crhistine Leimann Hubner

Secretária de Finanças