Nº. 05/2024 (ART.79, II, DA LEI 8.666/93)

REF.: PROCESSO LICITATÓRIO : Nº. 02/2024, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E DORALICE CARVALHO DE AZEVEDO CONTRATO 05/2024, LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL CRISTO REI, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO V, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº 2476/2023 DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT

Ao quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, o MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Av. Padre João Bosco, n.2067, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 24.772.113/0001-73, neste ato representada por seu Prefeita, Sra. , ELZA DIVINA BORGES GOMES, brasileira, prefeita deste município, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 1240373 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 227.993.541-49, residente e domiciliada na Rua Amazonas , n°128, centro, na cidade de Ribeirão Cascalheira-MT, com fulcro no art. 79, inc. II, da Lei nº 8.666/93, há por bem rescindir amigavelmente o Contrato Administrativo nº. 05/2024, que tinha por objeto contratação de empresa Contrato de locação de imóvel para o funcionamento do hospital municipal cristo rei se fundamenta nas disposições consubstanciadas no PROCESSO LICITATORIO Nº 02/2024, e inexigibilidade de licitação n° 01/2024 bem como nas normas inerentes à matéria. LOCATARIA DORALICE CARVALHO DE AZEVEDO, brasileira, casada inscrita na cédula de identidade n° 1452626-2 SSP/GO e inscrita no inscrita no CPF: sob numero 309.379.731-49, residente e domiciliada na Rua Fortaleza-Centro, neste município de Ribeirão Cascalheira-MT.

CONSIDERANDO que a contratação foi realizada por meio de PROCESSO LICITATÓRIO : Nº. 02/2024.

CONSIDERANDO o pedido de rescisão da contratante haja vista saldo financeiro esgotou.

CONSIDERANDO estar ajustada a possibilidade de rescisão amigável do contrato, clausula cinco.

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da rescisão do contrato, conforme preceitua no contrato, por acordo entre as partes, a mesma realiza-se com a promoção dos seguintes efeitos:

A rescisão do contrato ora operada tem fundamento no art. 79, II, da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pela Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, em duas vias de igual teor e forma.

Ribeirão Cascalheira, 04 de fevereiro de 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE