CONTRATO 005/2025
11 de Fevereiro de 2025
CONTRATO 005/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL COCALINHO – MT E A EMPRESA REAVEL VEÍCULOS LTDA
A Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT, com sede no(a) Av: Araguaia N° 676 Bairro Centro, na cidade de Cocalinho - MT. Cep: 78.680-000, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 00.965.145/0001-27, neste ato representado(a) pelo(a) Márcio Conceição Nunes de Aguiar prefeito municipal, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) empresa Reavel Veículos LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 30.260.538/0001-04, sediado(a) na Rua C 180 N° 176 Bairro Nova Suíça Goiânia - GO, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por Sinomar Vaz de Oliveira Junior, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 005/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Adesão n° 001/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de veículo tipo pick up 0km, para atender a demanda do Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho - MT, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.2. Objeto da contratação:
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | QUANT | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| 1 | VEÍCULO NOVO, ZERO QUILOMETRO, UTILITÁRIO TIPO PICK UP, TRAÇÃO 4X4, MOTOR A DIESEL DE 2.8 LITROS TURBO, COM 16 VÁLVULAS, COM POTÊNCIA MINIMA DE 204 CV, COM CÂMBIO AUTOMÁTICO DE 06 (SEIS) MARCHAS SEQUENCIAL À FRENTE E 01(UMA) MARCHA RÉ, ACIONAMENTO SEM CHAVE, COM AR CONDICIONADO INSTALADO DE FÁBRICA, DIREÇÃO HIDRÁULICA, CABINE DUPLA COM 04(QUATRO) PORTAS LATERAIS, CAÇAMBA NORMAL, CAPACIDADE DE CARGA MINIMA DO VEÍCULO DE 1.005 KG, COM PINTURA ORIGINAL, ZERO QUILOMETRO, ANO E MODELO OU VERSÃO MAIS ATUALIZADA, RODAS DE LIGA LEVE ARO 18 ORIGINAL DE FABRICA, CAPACIDADE DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL DE NO MINIMO 80 LITROS, TRAVAS E VIDROS ELÉTRICOS NAS QUATRO PORTA, ORIGINAL DE FÁBRICA, AIR BAG FRONTAIS, LATERAIS E DE CORTINA, DISCOS VENTILADOS COM ABS E EBD, COM CONTROLE DE ESTABILIDADE, REVESTIMENTO DOS BANCOS COURO E MATERIAL SINTETICO, FARÓIS DE NEBLINA DIANTEITRO EM LED, JOGO DE TAPETES, PROTETOR DE CARTER, KIT MULTIMÍDIA OU TECNOLOGIA SUPERIOR ORIGINAL DE FÁBRICA, CÂMERA DE RÉ, PELÍCULA FUME DENTRO DOS PADRÕES DO DETRAN, ESTEPE, PROTETOR DE CAÇAMBA, ESTRIBO LATERAIS, CAPOTA (LONA) MARÍTIMA, PROTETOR DE BORDAS, DEMAIS ACESSÓRIOS E ITENS EXIGIDOS PELO CONTRAN | UN | 01 | R$ 339.000,00 | R$ 339.000,00 |
13. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1. O Termo de Referência;
1.3.2. O Edital da Licitação;
1.3.3. A Proposta do contratado;
1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO2.1. O prazo de vigência da contratação é de 3 (três) meses contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.3. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
4. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5. CLÁUSULA QUINTA – PREÇO5.1. O valor total da contratação é de R$ 339.000,00 (Trezentos e trinta e nove mil reais)
5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.3 O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.4 A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
6.CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO
6.1. O prazo para pagamento ao contratado referente à aquisição do veículo destinado ao Gabinete será realizado em até 30 dias após a conferência e aceitação do mesmo, conforme cronograma a ser especificado no contrato.
6.2. Fica a CONTRATADO ciente da Instrução Normativa n° 2145, de 26 de junho de 2023, que alterou a Instrução Normativa n° 1234/2012 de 11 de janeiro de 2012 da Receita Federal, que torna obrigatória a retenção do tributo sobre os valores referentes às contratações de bens e serviços por parte dos municípios, caso não seja optante pelo Simples Nacional.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE8.1. A contratada se obriga a entregar o veículo conforme as especificações técnicas, prazos e condições estabelecidos no contrato e no edital, garantindo que os mesmos atendam a todas as normas legais e regulamentares pertinentes.
20.1.2. A entrega do veículo deverá ser feita no local e prazo estabelecido pela contratante, sendo que o não cumprimento dessas condições poderá resultar em penalidades, conforme a Lei nº 14.133/2021.
8.2. A contratada garante que o veículo fornecido seja novo, sem uso anterior, e atendem a todas as especificações e requisitos estabelecidos no edital e no contrato, incluindo as normas ambientais e de segurança.
8.2.1 A contratada deverá garantir a conformidade do veículo com as condições de operação estabelecidas, bem como a ausência de defeitos ou vícios ocultos durante o período de garantia.
8.3. A contratada deverá fornecer todos os documentos necessários para o registro e licenciamento do veículo junto aos órgãos competentes, incluindo nota fiscal, manual de operação, certificado de garantia e demais documentos exigidos.
8.3.1. A contratada deverá entregar o veículo com toda a documentação regularizada, conforme exigido pela legislação vigente, no ato da entrega.
8.4. Caso seja necessário, a contratada se compromete a fornecer treinamento para os servidores da contratante, a fim de garantir o correto uso e operação do veículo, conforme especificações do fabricante.
8.4.1 A contratada deverá disponibilizar assistência técnica durante o período de garantia para resolver quaisquer problemas técnicos que possam surgir com o veículo.
8.5. A contratada se obriga a fornecer garantia mínima de 5 (cinco) anos, conforme estabelecido no edital, para cobrir defeitos de fabricação, problemas técnicos ou falhas que comprometam a operação normal do veículo.
8.5.1 A contratada deverá realizar a substituição ou reparo do veículo, sem custos para a contratante, caso haja defeitos que comprometam o uso regular durante o período de garantia.
8.6. A contratada será responsável por todos os danos causados ao veículo até a sua entrega e aceitação pela contratante, bem como por qualquer dano que o veículo possa vir a causar em função de defeitos ou falhas de fabricação.
8.6.1. Caso o veículo não atenda às condições contratuais ou apresente defeitos após a entrega, a contratada deverá providenciar a correção imediata, seja por meio de reparo, substituição ou outra solução acordada.
8.7. A contratada deverá garantir que o veículo atenda às normas ambientais e de segurança exigidas pela legislação brasileira, incluindo a adequação aos padrões de emissões de poluentes e segurança no trânsito.
8.7.1 Caso o veículo não atenda a essas exigências, a contratada será responsável por qualquer penalidade ou custo adicional que a contratante venha a sofrer devido ao não cumprimento dessas normas.
8.8. A contratada estará sujeita a penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, incluindo multas, advertências e, em casos graves, rescisão contratual, caso não cumpra as condições estabelecidas no contrato, como prazos de entrega, qualidade do produto ou falhas na documentação.
8.9. A contratada estará sujeita à rescisão contratual, conforme as hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, em caso de não cumprimento das obrigações contratuais, tais como o não fornecimento do veículo dentro do prazo estabelecido ou a entrega de veículo com defeitos. 8.10. No caso de rescisão, a contratada deverá indenizar a contratante por eventuais prejuízos sofridos, conforme estipulado no contrato e na legislação aplicável. 20.1 Responsabilizar-se pela procedência, qualidade e entrega dos materiais.
8.11. As empresas participantes do processo licitatório deverão informar no ato da contratação, um número de telefone disponível para contato e endereço de e-mail.
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1. A contratante se compromete a efetuar o recebimento do veículo, conforme especificações técnicas e prazos estabelecidos no contrato e no edital, verificando as condições de entrega e qualidade dos mesmos.
9.2. O recebimento será realizado pelo fiscal de contrato designada pela contratante, mediante inspeção, para atestar a conformidade do veículo com as especificações e normas aplicáveis.
9.3. O pagamento será realizado conforme as condições estipuladas no contrato, de acordo com o cronograma de entrega ou após a entrega total do veículo, conforme o caso.
9.4. O pagamento será efetuado no prazo estabelecido, desde que a contratada cumpra todas as condições previstas no contrato, incluindo a entrega e aceitação do veículo.
9.5. A contratante se compromete a fiscalizar o cumprimento das condições contratuais, incluindo a verificação das especificações do veículo, prazos de entrega, e condições de garantia.
9.6. A fiscalização será realizada por servidores ou comissão designada pela contratante, que poderá realizar inspeções periódicas e exigir documentos comprobatórios de conformidade.
9.7. A contratante fornecerá, se necessário, as condições adequadas para a entrega e a vistoria do veículo, incluindo a disponibilização de espaço físico para a recepção das unidades e para a execução de testes ou inspeções.
9.8. A contratante se compromete a garantir, conforme as cláusulas contratuais, a observância das condições de garantia do veículo fornecido, conforme normas técnicas e exigências da Lei de Licitações.
9.9. Caso o veículo não atenda às especificações contratuais, a contratante poderá solicitar ajustes, substituições ou até mesmo a rescisão do contrato, conforme o caso, conforme as condições previstas no contrato e na Lei nº 14.133/2021.
9.10. A contratante poderá rescindir o contrato nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, incluindo o não cumprimento das obrigações por parte da contratada, e nas situações de interesse público, devidamente justificadas, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
9.11. Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência da Prefeitura Municipal de Cocalinho - MT.
10. CLÁUSULA DÉCIMA MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
10.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/21, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
10.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
10.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
10.4. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
10.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRADA FISCALIZAÇÃO
Fiscal do contrato
| GABINETE DO PREFEITO | |
| Nome | ANA PAULA NOGUEIRA MATIAS |
| CPF | ***.***.***-** |
11.1. São atribuições do fiscal de contratos, sem prejuízo das demais previstas no Manual de Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos:
11.2. Conhecer o inteiro teor do Edital e seus anexos ou da Ata de Registro de Preços, do
Instrumento Contratual, seus anexos e eventuais aditivos/apostilamentos;
11.3. Avaliar a quantidade e a qualidade dos itens entregues;
11.4. Atestar, em documento hábil, o fornecimento ou a entrega de bens permanentes, após conferência prévia do objeto contratado;
11.5. No caso de compras, acompanhar a entrega dos bens, verificando sua quantidade e qualidade;
11.6. Registrar todas as ocorrências havidas durante o período de execução do contrato, em livro próprio;
11.7. Observar os prazos contratuais para a regularização de eventuais falhas e, no caso da inexistência de sua previsão, estabelecer juntamente com o Gestor de Contrato, prazo razoável para medida saneadora;
11.8. Conhecer suas atribuições e responsabilidades para o exercício das atividades de fiscalização;
11.9. Assegurar-se do cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas pela contratada;
11.10. Encaminhar as questões que ultrapassarem suas atribuições ao Gestor do Contrato; 11.11. Providenciar, sempre por escrito, a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico para aqueles casos em que tiver dúvidas sobre a providência a ser adotada;
11.12. Reportar-se sempre ao preposto da contratada, não devendo, em hipótese alguma, dar ordens diretamente aos seus empregados;
11.13. Informar o Gestor do Contrato sobre irregularidade que deva ser sanada;
11.14. Representar, levando ao conhecimento das autoridades a execução de ato ilícito que tenha tido conhecimento em razão de seu ofício.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA GESTOR DO CONTRATO
12.1. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de compra, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
12.2. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
12.3. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
12.4. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
12.5. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
12.6. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
12.7. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ÓRGÃO GERENCIADOR
13.1. Será órgão gerenciador o Gabinete do Prefeito de Cocalinho - MT.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
14.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS15.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
15.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i.Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de
2021);
ii.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas
“b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv.Multa:
1. Moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 5 (cinco) dias;
15.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
15.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
15.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
15.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
15.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
15.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
15.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
15.7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 15.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 15.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.15.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL16.1. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
16.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
16.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.1.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
16.2. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
16.2.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
16.2.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.2.3. Indenizações e multas.
16.3. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
16.4. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
17. CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA17.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento geral do município neste exercício, na dotação abaixo discriminada:
| CODIGO REDUZIDO | UNIDADE ORÇAMENTARIA | FUNCIONAL PROGRAMATICA | PROJETO/ ATIVIDADE | ELEMENTO DE DESPESA | SALDO DISPONIVEL |
| 9 | 02.01 | 04.122.0001 | 1001.0000 | 4.4.90.00 | ********************* |
17.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS18.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ALTERAÇÕES19.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
19.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
19.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
19.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
20. CLÁUSULA VIGÉSIMA – PUBLICAÇÃO20.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei
n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
21. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA LEI GERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
21.1 - É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
21.2 - Sem prejuízo da aplicação das normas previstas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
21.2.1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo após a extinção do vínculo existente entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, e entre esta e seus colaboradores, subcontratados, prestadores de serviço e consultores.
21.3 - Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, deterá acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação, os quais serão tratados conforme as disposições da Lei nº 13.709/2018.
21.4 - A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.
21.5 - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.
21.5.1. A comunicação não exime a CONTRATADA das obrigações, sanções e responsabilidades que possam incidir em razão das situações violadoras acima indicadas.
21.6 - O descumprimento de qualquer das cláusulas acima relacionadas ensejará, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa, na aplicação das penalidades cabíveis.
22. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – FORO22.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa - MT, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
Cocalinho 07 de fevereiro de 2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO - MT
CNPJ: 00.965.145/0001-27
MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
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REAVEL VEÍCULOS LTDA
CNPJ: 30.260.538/0001-04
SINOMAR VAZ DE OLIVEIRA JUNIOR
CONTRATADA