O Secretário Municipal de Educação de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de implementar um sistema de gestão escolar para fomentar a eficácia, eficiência e efetividade nas unidades escolares e na Secretaria Municipal de Educação.

RESOLVE:

Art. 1º - Institucionalizar o Sistema Educa da Coplan como ferramenta de Gestão Escolar nas unidades escolares e na Secretaria Municipal de Educação de Rosário Oeste-MT.

Art. 2º - O Sistema Educa da Coplan será utilizado para:

I - Gestão de dados escolares;

II - Planejamento e acompanhamento de atividades escolares: plano de aula, diário de classe e outros documentos pedagógicos;

III - Gestão de recursos materiais e financeiros.

IV - Avaliação e monitoramento do desempenho escolar.

V - Gestão de Pessoas.

VI- Gestão de Alunos.

VII- Gestão do censo escolar.

VIII- Gestão de Transporte Escolar.

IV- Gestão Documental.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação será responsável por:

I - Implementar e manter o Sistema Educa da Coplan atualizado;

II - Treinar e capacitar os servidores e professores para utilização do sistema;

III - Monitorar e avaliar o uso do sistema nas unidades escolares;

IV - Garantir a segurança e integridade dos dados pessoais e escolares, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018;

V - Assegurar o acesso à informação, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011.

Art. 4º - As unidades escolares serão responsáveis por:

I - Utilizar o Sistema Educa da Coplan para gestão escolar;

II - Manter atualizados os dados escolares no sistema;

III - Informar à Secretaria Municipal de Educação sobre qualquer problema ou dificuldade no uso do sistema;

IV - Respeitar as normas de segurança e privacidade dos dados pessoais e escolares, em conformidade com a LGPD.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares deverão:

I - Implementar medidas de segurança para proteger os dados pessoais e escolares;

II - Realizar treinamentos e capacitações para os servidores e professores sobre a LGPD e a LAI;

III - Fornecer informações claras e transparentes sobre a coleta, uso e proteção dos dados pessoais e escolares.

Art. 6º - Dos responsáveis pela gestão e alimentação do sistema nas unidades escolares:

I – Diretor Escolar;

II – Coordenador Escolar;

III – Secretário Escolar;

IV – Professor;

V – TAE (Técnico Administrativo Escolar).

Art. 7º - Do cronograma de implantação do sistema Educa:

Art. 8º - O uso do sistema torna-se obrigatório a partir de sua implementação nas unidades escolares.

Art.9º - Os servidores citados no artigo 6º devem realizar a gestão e alimentação do sistema sob pena de responsabilização, podendo ser advertido e nos casos em que o não cumprimento resultar danos e prejuízo aos estudantes, bem como, a administração pública, poderá ser aberto procedimento administrativo em desfavor do servidor.

Art. 10º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA E PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Rosário Oeste MT, 06 de fevereiro de 2025

Vinicius Martins

Secretário Municipal de Educação