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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI Nº 1154, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025

Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional especial por superavit financeiro do exercício anterior à LOA/LDO/PPA do exercício de 2025 e da outras providências.

O(A)PREFEITO(A)DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO,Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.-Fica aberto no orçamento vigente,um crédito adicional na importância de R$416.794,02 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação(+)

416.794,02

02 07 02 FUNDOMUNICIPALDESAÚDE

687 10.302.0022.2067.0000 MANUTENÇÃODASATIVHOSPITALAR/AMBULATORIAL -

3.3.90.39.00 OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS- PESSOAJURÍDICA

250.000,00

F.R.: 2

621

2 RecursosdeExercíciosAnteriores

688 10.302.0022.2067.0000 MANUTENÇÃODASATIVHOSPITALAR/AMBULATORIAL -

166.794,02

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOSDETERCEIROS- PESSOAJURÍDICA

F.R.: 2

659

2 RecursosdeExercíciosAnteriores

Artigo 2o.-O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto provenientes do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964, discorrido

comrecursosabaixo:

SuperávitFinanceiro:

416.794,02

Fontes de Recurso

2 621

250.000,00

2 659

166.794,02

Artigo3o.-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 07 de Fevereiro de 2025

Thiago gonçalo lunguinho de almeida

Prefeito Municipal