DECRETO Nº 021/2025

“Dispõe sobre a revogação do Decreto 065/2024 que instituiu medidas de contenção de despesas com a finalidade de enfrentar a queda na arrecadação e atender disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências”

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que as condições econômicas que motivaram a edição do Decerto 065/2024 se alteraram;

Considerando que se iniciou um novo exercício e que a LOA aprovada atende às demandas da gestão municipal, bem como que até o momento não se vislumbra nenhuma situação de iminente risco fiscal;

DECRETA:

Art. 1o Fica revogado o Decreto Municipal n. 065/2024 e por via de conseqüência todas as medidas de contenção de despesas implementadas.

Art. 11. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 03.02.2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal